quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

NOSSA MENSAGEM DE FINAL DO ANO

Deixamos aqui a nossa mensagem de esperança de um ótimo Natal para todos os filiados, respectivas famílias, demais Instituições co-irmãs, gestores municipais, estaduais e federais, enfim, àqueles que fazem parte do nosso cotidiano de trabalho e famililar.

Que haja muita reflexão sobre o verdadeiro significado espiritual do Natal, e não somente o material.

Neste ano que se finda colhemos alguns bons resultados, mercê do nosso continuado e árduo trabalho em prol da classe odontológica.

Aproveitamos para agradecer a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o êxito dessas realizações.

Esperamos que o ano que se aproxima seja pleno de conquistas nesse sentido, também no plano pessoal e profissional.

Muita saúde e paz a todos!

A DIRETORIA

domingo, 20 de dezembro de 2009

NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

A Secretária Municipal de Saúde de Natal, Ana Tânia Lopes Sampaio, numa reunião ocorrida na 6ª feira, dia 18.12.2009, no auditório do SESC-Centro, apresentou o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o funcionalismo, com participação, além do SOERN,dos demais Sindicatos da área de saúde.

Foi formada uma Comissão, com inclusão do SOERN, para estudar o assunto juntamente com uma equipe da Fundação Getúlio Vargas, encarregada de conduzir os trabalhos, ficando marcada nova reunião no dia 11.01.2010.

"FALTA SAÚDE BUCAL NO PACTO PELA SAÚDE"

Documento entregue pelo CFO ao presidente do Conasems, Antônio Nardi, solicita inclusão dos indicadores de saúde bucal no Pacto pela Saúde.

Meia hora depois da solenidade de posse do novo plenário do Conselho Federal de Odontologia (CFO), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na última sexta 11 de dezembro, o presidente Ailton Diogo Rodrigues já estava em ação.

Ao lado do conselheiro federal Ermensson Luiz Jorge, Rodrigues entregou ao presidente do Conasems (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde), Antônio Carlos Nardi, um documento solicitando a inclusão de indicadores em saúde bucal no Pacto pela Saúde. O texto foi assinado pelos presidentes de todos os Conselhos Regionais de Odontologia.

Nardi, que é sensível à questão, não somente por ter sido secretário de Saúde de Maringá – ele assumiu a presidência do Conasems no ano passado - também por ser cirurgião-dentista, se prontificou a encaminhar o documento ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).

“Esta medida deve ser adotada com a maior brevidade possível, para evitar o prejuízo ao desenvolvimento das ações em saúde bucal no âmbito do SUS”, diz o texto.

O que é o Pacto pela Saúde

Iniciativa do Ministério da Saúde em parceria com Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e Conasems (Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde), o Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde.

Este Pacto tem como objetivo promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, Estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

As transferências dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde).



http://cfo.org.br/destaques/falta-saude-bucal-no-pacto-pela-saude/

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

SOERN NA POSSE DO NOVO CFO

O nosso Vice-Presidente, JOSÉ FERREIRA CAMPOS SOBRINHO, representou-nos na posse oficial dos novos componentes do Conselho Federal de Odontologia (triênio 2009/2012).

A solenidade foi realizada na sexta feira, 11 de dezembro, às 19h, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Palácio Tiradentes), situada na Rua 1º de Março, s/nº – Centro, Rio de Janeiro (RJ).

Eis o novo Plenário:

Conselheiros Federais Efetivos

1. Ailton Diogo Morilhas Rodrigues (CRO-MS-1201) - Presidente
2. Emanuel Dias de Oliveira e Silva (CRO-PE-1735)- Vice-presidente
3. José Mário Morais Mateus (CRO-MG-12392) – Secretário-Geral
4. Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (CRO-PB-721) – Tesoureiro
5. Ermensson Luiz Jorge (CRO-PR-3493)
6. Mário Tavares Moreira Júnior (CRO-PA-899)
7. Outair Bastazini (CRO-RJ-662)
8. Rubens Côrte Real de Carvalho (CRO-SP-8261)
9. Benício Paiva Mesquita (CRO-CE-1427)

Conselheiros Federais Suplentes

1. Cláudio Fontoura Nogueira da Cruz (CRO-MA-1005)
2. Ericson Leão Bezerra (CRO-AM-1039)
3. Evanilde Borges Viana (CRO-BA-1591)
4. Genésio Pessôa de Albuquerque Júnior (CRO-TO-375)
5. Maria Izabel de Souza Ávila Ramos (CRO-AP-33)
6. Maria Rita Ibañez de Lemos (CRO-RS-4483)
7. Paulo Sérgio Moreira da Silva (CRO-AL-749)
8. Samir Najjar (CRO-DF-1435)
9. Tito Pereira Filho (CRO-AC-96).

Nossos votos de feliz gestão!

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

NOTA DE FALECIMENTO

Cumprimos o dolorosíssimo dever de comunicar que faleceu, em Natal, a nossa Colega, colaboradora incansável e, principalmente, meiga figura humana e amiga, MARIA DAS GRAÇAS LOPES FERREIRA LIMA(carinhosamente chamada de "Gagaça").

Estava lutando bravamente, como era do seu estilo inconfundível, com insidiosa doença que acabou por levá-la do nosso convívio.

Agradecemos a ela por tudo que fez pelo nosso Sindicato e almejamos uma merecida trajetória brilhante rumo à eternidade.

O sepultamento será realizado hoje, às 16 horas, em Mossoró, onde vivia e trabalhava.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

NOTÍCIA SOBRE O “LIXO HOSPITALAR”

Na reunião da tarde de hoje, nas dependências do Centro de Atendimento Odontológico “Morton Mariz”, a Secretária Municipal de Saúde de Natal prometeu ao Presidente do SOERN (Ivan Tavares de Farias Júnior) e ao do CRO/RN, Eimar Lopes de Oliveira que, enquanto não acontecer a reunião com o Secretário de Tributação (conforme já noticiamos), a COVISA não cobrará o gerenciamento dos resíduos tóxicos (“Lixo Hospitalar”) dos Cirurgiões-Dentistas de Natal. Essa reunião está prevista para ocorrer nos próximos 15 dias.

CONVOCAÇÃO!!! NÃO PERCA ESTA OPORTUNIDADE!!!

O SOERN convoca todos os Cirurgiões-Dentistas servidores do Município para o

ENCONTRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL

DATA: 18.12.2009 – 6ª FEIRA - HORÁRIO: 14 HORAS

LOCAL: AUDITÓRIO DO SESC (CENTRO)

PAUTA: Apresentação da proposta de reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários.

APRESENTADORA: Secretária Municipal de Saúde de Natal, ANA TÂNIA LOPES SAMPAIO.

SUA PRESENÇA É FUNDAMENTAL PARA A DEFESA DOS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES!!!

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

NOSSO E-MAIL

Informamos o nosso endereço eletrônico: soern_odonto@yahoo.com.br

INFORMAÇÕES TRABALHISTAS

Sugerimos que, constantemente, acessem o Portal da FIO (Federação Interestadual de Odontologia) com a finalidade de tomar conhecimento de notícias de grande interesse profissional: Documentação Legal, Projetos de Lei em tramitação no Congresso etc.. Endereço: www.fio.org.br

UnP: PROPOSTA DE PARCERIA

Estamos em entendimentos com a Universidade Potiguar para o formalização de uma parceria, visando conceder descontos especiais para os nossos colegas sindicalizados e respectivos familiares.

PROPOSTA SALARIAL 2010

Nossa proposta salarial está sendo enviada à Secretaria Estadual de Saúde (SESAP/RN) e a todas as Secretarias Municipais de Saúde do Estado.

REUNIÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO

No próximo dia 17.12, 5ª feira, às 9 horas, haverá uma reunião da Mesa na Secretaria Municipal de Saúde.
Depois informaremos mais.

TODOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Pedimos o comparecimento dos colegas ao plenário da Assembléia Legislativa, no próximo dia 15.12, 3ª feira próxima, pois será apresentada uma proposta de Emenda ao Orçamento do Estado para 2010, de autoria do Deputado Paulo Davim, para recomposição salarial dos funcionários da Saúde.
Justificativa: Desde 2006, quando houve o Plano, até janeiro de 2010, segundo o DIEESE, há uma perda salarial calculada em 45,7%. Vamos comparecer para dar representatividade ao ato.

PRECATÓRIOS DO ESTADO

Informamos que continuam as negociações com a Procuradoria Estadual do RN, sendo que as decisões serão tomadas até o dia 14.12., 2ª feira próxima, em audiência no Tribunal Regional do Trabalho. Aguardem mais notícias!

RECESSO DA SEDE

Do dia 24.12.2009 ao dia 03.01.2010 a sede do Sindicato estará fechada, em recesso.
Aproveitamos esta oportunidade para transmitir a todos os nossos colegas e respectivas famílias, a nossa mensagem de um Feliz Natal, com muito recolhimento e paz e um novo ano pleno de realizações pessoais e profissionais.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

LIXO HOSPITALAR: AUDIÊNCIA FOI ADIADA

Foi cancelada a Audiência agendada para esta 4ª feira, 25.11., às 16 horas, com a Secretária Municipal de Saúde, o Secretário de Tributação e os representantes do SOERN e do CRO.

Compareceram ao Gabinete do Secretário, o Presidente, colega Ivan Tavares de Farias Júnior, o Assessor Jurídico do SOERN, Advogado Breno Cabral e o Conselheiro do CRO/RN, colega Gláucio de Morais e Silva.

Após uma longa espera, o grupo foi informado de que não haveria a Audiência, sob a alegação de que a Secretária de Saúde está viajando.

Como o próprio Secretário de Tributação viajará na próxima semana, somente daqui a, aproximadamente, 15 dias acontecerá novo encontro.

A Representante da COVISA, funcionária Cristiane, comprometeu-se com o Presidente do SOERN a suspender a cobrança do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (Lixo Hospitalar) até que essa nova reunião seja realizada.

Os colegas que forem abordados nas clínicas e consultórios odontológicos a respeito dessa cobrança devem informar o que acima foi relatado.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

TAXA DE LIXO HOSPITALAR: AUDIÊNCIA SERÁ AMANHÃ, 25.11

Conforme já informamos, acontecerá amanhã, 4ª feira, às 16 horas, a audiência com o Sr. Secretário Municipal de Tributação, Francisco de Paula Schettini, para buscar uma solução definitiva sobre a cobrança da chamada “Taxa de Lixo Hospitalar” às clínicas e consultórios odontológicos do Município de Natal.

SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

Os colegas filiados que desejarem impetrar ações na Justiça contra Empresas Privadas, Prefeituras e/ou Instituições Públicas em geral, deverão entrar em contato conosco para que possamos fazer o respectivo acompanhamento jurídico.

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

PASSO A PASSO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL

Assessoria jurídica orienta sobre direito à aposentadoria especial – MI 904

Com o objetivo de orientar os trabalhadores do setor público da saúde sobre o direito à aposentadoria especial para aqueles que exerçam atividades de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a Assessoria Jurídica da CNTS elaborou um manual contendo orientações sobre como proceder.

Em decisão de 18 de setembro último, o Ministro Carlos Britto, do STF, acatou o Mandado de Injunção 904, ajuizado pela Confederação contra o Presidente da República, por omissão na regulamentação do §4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal.

A decisão do ministro garante o direito à aposentadoria especial com base no artigo 57 e seu §1º, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, aos servidores que atenderem aos dispositivos constitucionais.
O ministro Carlos Britto seguiu a posição da Procuradoria-Geral da República que, em novembro passado, deu parecer favorável ao Mandado de Injunção.

A representação da CNTS se faz em favor dos trabalhadores no setor público de saúde, para quem trabalha em condições comprovadamente insalubres e/ou em atividade de risco, nos diversos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no território brasileiro. A Confederação buscou no Poder Judiciário “uma solução eficaz que vise restabelecer seus direitos, feridos por omissão” do Poder Executivo.

Passo a passo para requerer a aposentadoria especial

Aposentadoria Especial é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Agora os servidores públicos da área da saúde também terão efetivo direito à aposentadoria especial graças a ação judicial proposta no Supremo Tribunal Federal – STF pela Confederação Nacional da Saúde – CNTS.
Preocupada com o assunto, a CNTS impetrou o Mandado de Injunção nº 904, que foi julgado procedente pelo STF.

Com esta decisão todos os servidores públicos vinculados a área da saúde no Brasil passam a ter direito a requerer à aposentadoria especial prevista nos incisos II e III, do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefício da Previdência Social.

O que o Supremo Tribunal Federal decidiu é que, enquanto não houver a regulamentação em lei específica da aposentadoria especial dos servidores públicos, fica valendo, em caráter provisório, a Lei nº 8.213/91.

Para ter direito à aposentadoria especial é necessário o cumprimento de uma série de exigências legais. Como existem algumas incompatibilidades entre o Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213/91 e os Regimes Próprios dos servidores públicos, considerados os diversos regimes estatutários existentes no âmbito municipal, estadual e federal, é possível que surjam dúvidas, pois órgãos públicos não estão preparados para lidar com o assunto.

Informamos também, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela entidade ao qual o servidor encontra-se vinculado, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que poderá ser requerido pelo próprio servidor ou pelo seu sindicato.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP?

O PPP é o documento histórico-laboral do servidor que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Deverá ser emitido e mantido atualizado pela entidade ao qual o servidor encontra-se vinculado.

Como a aposentadoria especial deverá ser requerida diretamente ao órgão da administração pública ao qual o servidor está vinculado (município, estado, distrito federal e união) é ela que deverá proceder aos ajustes técnicos e jurídicos para a regulamentação do assunto.

No âmbito do INSS, os formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP.
O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.
O órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado é obrigado a fornecer cópia autêntica do PPP ao servidor.
O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante:

Tempo a converterMultiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25:
de 15 anos - 1,33 - 1,67
de 20 anos - 0,75 - 1,25
de 25 anos - 0,60 - 0,80

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a Converter Multiplicadores
Mulher (para 30) Homem (para 35)
de 15 anos 2,00 - 2,33
de 20 anos 1,50 - 1,75
de 25 anos 1,20 - 1,40

Observação: A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS.

Perda do direito ao benefício:

A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS ou pelo órgão de pessoal de cada esfera da Administração Pública, na forma da legislação específica, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra entidade.

Nota: A aposentadoria especial é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, o segurado não poderá desistir do benefício.

Como requerer a aposentadoria especial

O benefício pode ser solicitado diretamente ao órgão da administração pública onde o servidor está vinculado, uma vez que, para efeitos legias, a data do requerimento é que vale para o início do benefício.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
Para mais informações, consulte o órgão da administração de recursos humanos ao qual esteja vinculado.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Sistemas Vigentes

1 - Conversão de Especial para Especial - Esta modalidade vem para prever a possibilidade de conversão de tempos de serviços nocivos exercidos em diversos graus de nocividade laboral, ou seja, a conversão de uma atividade especial de nocividade máxima – 15 anos para uma de nocividade mínima 25 anos;

2 - Conversão Especial para Comum – Esta modalidade serve para aquele segurado que trabalhou por um determinado tempo exposto a agentes especiais, sem contudo, ter completado o tempo para adimplementação do benefício na modalidade Especial. Deste modo, é dado a ele o direito de converter o tempo especial por um fator multiplicador no qual o seu tempo especial será contado com um acréscimo para a contagem da Aposentadoria;

3 - O servidor público que, desde que foi admitido no serviço, trabalhou em atividade insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente e teve seu regime alterado de celetista para estatutário, tem direito ao reconhecido da contagem também do tempo anterior (regido pela CLT), para efeito de aposentadoria especial, com averbação em suas anotações funcionais.

Observações da CNTS

Acesse o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 904, por meio do site www.stf.jus.br.

Recomenda-se que cada entidade sindical dos trabalhadores da saúde encaminhe, mediante protocolo, cópia da decisão judicial obtida pela CNTS no STF ao órgão de pessoal da Administração Municipal, Estadual ou Federal, requerendo o cumprimento da decisão judicial, informando seus servidores dos procedimentos que deverão adotar para a formalização do requerimento de aposentadoria especial.

Os sindicatos que enfrentarem dificuldades na adoção desta providência ou verificarem resistência por parte da autoridade administrativa no cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal deverão informar a CNTS pelo e-mail: juridico@cnts.org.br.

A CNTS estará adotando outras providências legais junto aos órgãos da administração pública e manterá todos informados.
Estaremos em breve disponibilizando um serviço de assessoria jurídica especial com esta finalidade para aqueles servidores com dificuldades na obtenção de seu benefício.

Kamilla Flávila e Lelles Barbosa
Assessoria Jurídica da CNTS

terça-feira, 17 de novembro de 2009

PRECATÓRIOS: PAGAMENTO SÓ DEPENDE DA ASSINATURA DA GOVERNADORA

Segundo informações da Assessoria direta da Governadora Wilma de Faria, ela está à espera da liberação de um empréstimo contraído com esta finalidade, para pagar os precatórios, conforme se comprometeu com a Deputada Federal Fátima Bezerra.

Continuamos a agilizar politicamente essa decisão que vislumbramos como próxima de se concretizar.

Relembramos que os colegas que ainda não se cadastraram precisam fazê-lo urgentemente, sem o que não estarão habilitados ao recebimento dos créditos do precatório.

São necessários: CPF, RG e o último contra cheque.

Para mais detalhes ligue: (84) 3206.3498 ou 3234.3218 (tel/fax).

INSCRIÇÕES ABERTAS: CURSO DE CAPACITAÇÃO

PARA: PERITO / AUDITOR / AVALIADOR TÉCNICO

Carga Horária: 120 horas/aula - 15 (quinze) semanas.

6ªs FEIRAS - Manhã e tarde.

Vagas: 60 (Sessenta).

Local: Auditório do CRO/RN.

Coordenador: Dr. José Ferreira Campos Sobrinho

Público Alvo: Cirurgiões-Dentistas, Peritos e Auditores.

Valor TOTAL do investimento: R$ 300,00 (Trezentos reais).

Corpo Docente: Professores locais e convidados.

Inscrições: Sede do SOERN e CRO-RN

Observação: Os interessados devem estar em dia com as suas obrigações sindicais.

APOIO: CRO/RN.

Mais informações: SOERN - Telefone 3206.3498 - 3234.3218 (Fax).

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes

A garantia provisória de emprego do dirigente sindical e do respectivo suplente está sustentada nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição, e 543, parágrafo 3º, da CLT.

Com o julgamento que restabeleceu sentença condenando a empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos a reintegrar uma trabalhadora, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho marca entendimento no sentido de essa proteção ser aplicada até o limite também dos sete suplentes.

Apesar da divergência, prevaleceu, por maioria, o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho.

Segundo o ministro Vieira, é essa a interpretação que deve ser dada à análise conjunta dos preceitos constitucionais e legais.

Para o relator dos embargos, que reformou decisão da Terceira Turma, a estabilidade provisória alcança "não apenas os sete dirigentes sindicais do artigo 522 da CLT, mas também os sete respectivos suplentes".
Por essa abordagem, o limite de dirigentes alcançados pela estabilidade pode chegar a quatorze.

O ministro relembra que a proteção legal dirigida aos suplentes, incluída na Constituição, foi reconhecida posteriormente ao artigo 522 da CLT e não objetivou reduzir o número de dirigentes sindicais titulares lá discriminados.

A Constituição assegura a estabilidade provisória aos empregados eleitos para cargo de direção ou representação sindical, bem como a seus respectivos suplentes.
No entanto, como esclarece o ministro Vieira de Mello, "o texto constitucional não define, e nem seria sua atribuição, os limites dessa proteção jurídica, essencial ao desempenho das funções atribuídas aos dirigentes sindicais".

A definição desses limites cabe à legislação ordinária, pois, conforme explica o relator, "não se admite que essa garantia possa ser outorgada, indiscriminadamente, a número ilimitado de empregados".
Nesse sentido, conclui que deve ser observado, para fins exclusivos de limitação da garantia de emprego aos dirigentes sindicais, o disposto no artigo 522 da CLT - ou seja, uma diretoria constituída de, no máximo, sete e, no mínimo, três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

O posicionamento divergente defende, para a aplicação da estabilidade sindical, o máximo de sete como limite tanto para os membros efetivos quanto para os suplentes.

De acordo com esse entendimento, defendido pelo ministro Horácio Senna Pires, se "a estabilidade provisória constitui uma exceção ao princípio geral do poder potestativo (da vontade) do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, sua interpretação e aplicação devem sempre ocorrer de forma restritiva".

(E-RR - 205/2005-026-09-00.1) - Autor: TST

Extraído de: OAB - Maranhão - 11.11.2009

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Adicional de Insalubridade - Exemplo de Procedimentos

EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3
ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

RECLAMANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ.

RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, Médico Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB (Associação Médica Brasileira) e ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), registrado junto ao CRM – 606/PI e nomeado por V. Ex.ª como perito judicial na presente ação trabalhista, vem mui respeitosamente apresentar seu Laudo Técnico Pericial, o qual se divide nas seguintes partes:
1- OBJETIVO
2- PRELIMINAR
3- HISTÓRICO
4- LOCAL DE TRABALHO
5- FLUXOGRAMA DE TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
6- AVALIAÇÃO AMBIENTAL E INSTRUMENTAL UTILIZADO
7- EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E VESTUÁRIOS
8- COMENTÁRIOS
9- RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA
10- RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE
11- CONCLUSÃO
12- ENCERRAMENTO
1 – OBJETIVO - O objetivo principal do presente Laudo Pericial é determinar se as atividades exercidas pelo Reclamante para a Reclamada caracterizam-se ou não como Insalubres nos termos da Legislação vigente e, em caso afirmativo, determinar o grau das mesmas. Para que este trabalho fosse realizado a contento, procuramos dirigir nossos estudos no reconhecimento, avaliação e controle dos fatores ambientais do local vistoriados, que possam causar danos à saúde, ao bem estar do trabalhador.

2 – PRELIMINAR - A vistoria foi realizada no dia 16/09/2009, nas instalações dos postos de saúde da Prefeitura Municipal de Piripiri mais especificamente em seus gabinetes odontológicos, local de trabalho dos RECLAMANTES.
São 23 (vinte e três) postos de saúde distribuídos na zona urbana e rural do município, além de uma unidade CEO - Centro de Especialidades Odontológicas e uma unidade estalada no CAÍQUE, ambos localizados na área urbana. Ao todo são 33 (trinta e três) profissionais distribuídos nas diversas unidades de atendimentos.

Fomos recebidos pelas seguintes autoridades:
- Enfermeiro Almino Mendes da Costa Neto - Chefe do Departamento de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri;
- Cirurgião-Dentista Ednaldo Cerqueira de Andrade - Coordenador de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri;
- Cirurgião-Dentista Francisco José de Melo Pires - Chefe do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, sendo que este último nos acompanhou para visitação em vários postos de saúde escolhidos por amostragem e CEO Centro de Especialidades Odontológicas.

3 – HISTÓRICO - Alega o RECLAMANTE, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ, que os Cirurgiões-Dentistas a seguir: KAROENNA CARDOSO DE ARAÚJO COSTA, ANIELE CARVALHO LACERDA, FLÁVIA CARVALHO SILVA, BRUNO LEONARDO DA SILVA DANTAS, JANAÍNA CABRAL DA CARVALHO, MICHELLE FERNANDA DE OLIVEIRA DANTAS, RENATO DA COSTA RIBEIRO e PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE MENESES, prestam serviços para o Município reclamando, que pela própria natureza do trabalho da Odontologia, estão em contato com materiais biológicos que trazem riscos de contaminação, como a saliva e o sangue dos pacientes, além de manusearem substâncias reconhecidamente tóxicas como mercúrio, flúor, amálgama e raios x (radiações ionizantes), nos normais procedimentos inerentes às suas atividades de Cirurgiões-Dentistas.

4 - LOCAL DE TRABALHO - OS RECLAMANTES laboram na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, desenvolvendo atividades inerentes à sua profissão, quais sejam: EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL.
OS RECLAMANTES exercem suas atividades em 23 (vinte e três) postos de saúde, distribuídos na zona urbana e rural do município, além de uma unidade CEO - Centro de Especialidades Odontológicas e uma unidade instalada no CAÍQUE, localizado em prédios, construídos em alvenaria, forro de lajota ou gesso, cobertura por telhas, com piso em cerâmica, paredes revertidas em azulejos, fechados com iluminação natural e artificial, através de lâmpadas fluorescentes e climatização artificial por meio de aparelhos de ar condicionado ou ventiladores.

5 - FLUXOGRAMAS DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO - OS RECLAMANTES atuam como Cirurgiões-Dentistas juntamente com auxiliar de consultório odontológico, exercendo as seguintes atividades EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL.
No exercício de suas atividades estão expostos, de forma permanente e habitual, a diversos agentes nocivos, tais como material infecto-contagioso, vapores tóxicos, radiação ionizante, mercúrio, amálgama, dentre outros, em intensidades tais que podem comprometer a saúde.

6 - AVALIAÇÕES AMBIENTAL E INSTRUMENTAL UTILIZADO
a) Avaliação Ambiental: No setor vistoriado durante o processo de trabalho observamos que os Cirurgiões- Dentistas ao exercerem suas atividades estão em contato permanente com pacientes sobre os quais não há nenhuma triagem para saber quais deles são portadores ou não de doenças infecto-contagiosas, e que há contato permanente com o RISCO BIOLÓGICO, através do sangue, salivas, mucosas, materiais e instrumentos pérfuros cortantes, com possibilidade real e concreta de transmissão e contaminação do profissional Cirurgião-Dentista.

Exposição ao RISCO QUÍMICO: O Cirurgião-Dentista ao desenvolver as atividades de Restauração, talvez a mais prevalente no atendimento às comunidades, está em contato com agentes químicos tóxicos incluídos no ANEXO 11 da NR-15 como o mercúrio. O amálgama odontológico é uma liga de mercúrio com limalha, que contém prata, estanho, e cobre e, a depender dos fabricantes, contém também índio, zinco, platina e paládio, que são metais de natureza tóxica. O processo utilizado para restauração consiste em misturar o mercúrio com a limalha através do amalgamador e espalhá-lo em um pano para em seguida utilizar. É feito de forma manual, e há evidente exposição do Cirurgião-Dentista.

Exposição a RADIAÇÃO IONIZANTE, de acordo com a NR 16 e PORTARIA N.º 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003. ANEXO (*)

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIATIVAS. Em seu item 4.1. Diagnóstico médico e odontológico. Fica assegurado ao Cirurgião- Dentista a percepção de adicional de 30% - Trinta por cento - sobre o salário.

7 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E VESTUÁRIO - A RECLAMADA fornece aos seus funcionários os seguintes equipamentos de proteção individual:
 Óculos de segurança;
 Máscara;
 Luvas próprias;
 Gorro;

Equipamentos de proteção coletiva: No CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - nas salas onde estão instalados os aparelhos de raios X as paredes são barritadas, como forma de impedir a passagem da radiação.

8 - COMENTÁRIOS - OS RECLAMANTES exercem suas atividades em unidades de saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, realizando os seguintes procedimentos EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL. O processo de trabalho é realizado pelos colaboradores que estão expostos aos RISCOS BIOLÓGICOS, através do sangue, saliva, mucosas, materiais e instrumentos pérfuro-cortantes, RISCOS QUÍMICOS através de agentes químicos tóxicos como: mercúrio, amálgama (liga de mercúrio com limalha) que contém prata, estanho, cobre e, a depender dos fabricantes, contém também índio, zinco, platina e paládio que são metais de natureza tóxica. RADIAÇÃO IONIZANTE emitida através de Raios X no processo de Diagnóstico Médico e Odontológico. Conforme a NR 16 e PORTARIA N.º 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003 que regulamenta as ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIATIVAS.

09. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA

1) Quais atividades desenvolvidas pelo Cirurgião-Dentista?
R - Exercem suas atividades em Unidades de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, realizando os seguintes procedimentos EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL.

2) Quais os locais de exercício das atividades do C.Dentista?
R - Nas unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, sendo as mesmas localizadas na Zona Urbana e Rural.

3) Qual o tempo de permanência do C-Dentista em cada ambiente para o exercício das atividades em cada ambiente?
R - O tempo é determinado conforme o contrato de trabalho firmado entre o RECLAMANTE e a RECLAMADA.

4) O C.Dentista está submetido a risco no ambiente de trabalho?
R – Sim. RISCO BIOLÓGICO: Através do sangue, saliva, mucosas, materiais e instrumentos pérfuro-cortantes. RISCO QUÍMICO: Através do mercúrio. A amálgama odontológica é uma liga de mercúrio com limalha que contém prata, estanho, e cobre e, a depender dos fabricantes, contém também índio, zinco, platina e paládio, que são metais de natureza tóxica. RADIAÇÃO IONIZANTE emitida através de Raios X no processo de Diagnóstico Médico e Odontológico.

10. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

1) Os C.Dentistas que trabalham para o município reclamando tem contato com:
1.1 Liga de Mercúrio? Estanho? Cobre? Índio? Zinco? Platina? Amálgama? Raios X?
R - Sim.

1.2 Portadores de doença infecto-contagiosa?
R - Sim.

1.3 Correm risco maior de contrair doenças por conta da atividade de C.Dentista desenvolvida para o reclamado do que o restante da população por conta do trabalho que desenvolve?
R – Sim.

2) Estão sujeitos a riscos biológicos como:
2.1 Vírus? Bactérias? Fungos? Parasitas? Protozoários? Bacilos?
R – Sim.

2.2 Possuem contato com sangue, saliva e matéria infecto-contagiosa de pacientes, o que amplia a possibilidade de contrair doenças?
R – Sim.

11. CONCLUSÃO - Vistoriados e analisados os locais de trabalho dos RECLAMANTES, a forma como o trabalho é desenvolvido, bem como suas atribuições e a Legislação Vigente, especialmente a portaria nº. 3.214 de 08.06.1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos nº 11, 13 e 14. NR 16 e PORTARIA N.º 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003. Conclui-se que os RECLAMANTES têm direito:

- À percepção de adicional de insalubridade – em grau máximo (40% sobre o piso salarial da categoria) em razão da exposição permanente aos Agentes Biológicos;

- Ou a adicional de insalubridade – em grau máximo (40% sobre o piso salarial da categoria) em razão da exposição permanente a Agentes Químicos, principalmente o mercúrio;

- Ou adicional de periculosidade (30% sobre o piso salarial da categoria) em razão da exposição permanente a Radiação Ionizante.

De acordo com a NR 15, item 15.3, o texto determina que “no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”.

12. ENCERRAMENTO - Esperamos, por fim, ter sido claro e objetivo nos exames, análises e conclusão deste Laudo, de modo a contribuir decisivamente para a formação do juízo necessário à conclusão do processo em tela, e que possamos ser informados sobre a sua decisão.

EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI, este é o nosso Laudo Pericial que se incorporará ao PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3.
Teresina (PI), 21 de Setembro de 2009.

Ass.: Raimundo Nonato Leal Martins
Médico do Trabalho e Perito Judicial
CPF 022.838.753-15 CRM-PI. 6

Assunto: HONORÁRIOS PERICIAIS
PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3
ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RECLAMANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ.
RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, médico do trabalho, CRM 606-PI., determinado em despacho do EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI, e nomeado por V. Ex.ª., 08 de Setembro de 2009, observando que a parte reclamante move a presente ação trabalhista pleiteando RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em decorrência de TRABALHO INSALUBRE, durante seu contrato laboral conforme a legislação pertinente, vem, mui respeitosamente, solicitar:

1. A liberação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser depositado em conta corrente do Banco do Brasil (Agencia-1621-7, Conta Corrente Nº. 109.629-x) ou Conta Corrente Caixa Econômica Federal (Agencia-2442 OP-001 CC-9258-1)
Na oportunidade, mui respeitosamente ainda, solicitar:

2. Que seja este perito informado sobre o resultado da sentença para o seu endereço profissional,na Rua Estudante Danilo Romero, 1402, Jóquei - CEP 64052-510 - Teresina/PI. Fone 3232-3870 / 9981-9144.
Teresina (PI), 21 de Setembro de 2009.

Ass. Raimundo Nonato Leal Martins
Médico do Trabalho e Perito Judicial
CPF 022.838.753-15 CRM-PI. 606

terça-feira, 10 de novembro de 2009

SOERN VISITOU DEPUTADO JOÃO MAIA



Durante a realização do 1º Encontro Nacional de Coordenadorias de CEOS e PSFs de todo o País, realizado em Brasília, no período de 07 a 10.10.2009, visitamos o Deputado Federal João Maia, da bancada do RN, conforme agendamento prévio com o seu assessor Renato Fernandes.

O encontro deu-se na 5ª feira, dia 08.10, pela manhã, quando fomos recepcionados com o café da manhã em sua residência.

Naquela ocasião, estavam presentes: O Presidente do Sindicato dos Odontologistas do RN – SOERN, Dr. Ivan Tavares, acompanhado de Vera Maria Martins de Castro (Coordenadora de Saúde Bucal do Município de Natal/RN), Maria Gorete Menezes (Coordenadora de Saúde Bucal da SESAP/RN) e Claudianuska Rodrigues (PSF – São Gonçalo do Amarante/RN).

Com esta visita o SOERN agradeceu ao ilustre Deputado o seu voto favorável ao PL 422/07, que regulamenta a Odontologia do Trabalho.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

SUSPENSA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO HOSPITALAR

Em audiência concedida ao Presidente do SOERN, colega Ivan Tavares de Farias Júnior, acompanhado do Presidente do CRO/RN, colega Eimar Lopes de Oliveira, nesta 5ª feira, 05.11.09, a Profª Ana Tânia Lopes Sampaio, Secretária de Saúde do Município do Natal, aceitou a proposta do Sindicato, comprometendo-se a determinar à COVISA a suspensão da cobrança da chamada “Taxa de Lixo Hospitalar” até o próximo dia 25.11., às 16 horas.

Na ocasião, haverá uma audiência desses nossos representantes classistas com o Secretário Municipal de Tributação, Francisco de Paula Schettini, em busca de uma solução definitiva para o assunto.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Nota Técnica esclarece o assunto:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO I
Nº 135, sexta-feira, 17 de julho de 2009 ISSN 1677-7042 87

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO

Em 15 de julho de 2009

Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64/2009, em anexo, acerca da interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à vigência do art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

ANEXO - NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64, DE 16 DE JUNHO DE 2009

1. O interessado supra encaminhou ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego o Oficio nº DP/013/09, no qual se refere à obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical.
2. Aduz que entidades públicas, especialmente do Estado de São Paulo, têm concedido a renovação dos alvarás e licenças a taxistas autônomos sem exigir a prova da quitação da contribuição sindical.

3. Solicita a expedição de portaria que determine o cumprimento da exigência da prova de quitação da contribuição sindical por parte dos órgãos municipais, na expedição ou renovação de licença para a prestação de serviço de táxi, dos Departamentos Estaduais de Trânsito para licenciamento anual de veículos de aluguel, e dos órgãos estaduais com delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, para o licenciamento
do taxímetro.

4. Partindo da análise do texto da Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se do art. 608 a seguinte determinação:
"Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607."


5. Considerando que não houve revogação expressa do artigo acima transcrito, tampouco qualquer modificação legislativa que possa ensejar sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico ou a ineficácia de seus preceitos, obviamente o art. 608, "caput" e a parte inicial de seu parágrafo único encontram-se em pleno vigor.

6. Nesse sentido, vale citar, que no PARECER/CONJUR/MTE/Nº 424/2006, a Consultoria Jurídica apresentou concordância com a posição desta Secretaria, afirmando: "no que tange à aplicabilidade do artigo 608 da CLT, também pensamos que esse dispositivo continua em vigor, como já adiantado pela SRT, pois não se identificou legislação posterior que disponha noutro sentido".

7. Dessa forma, a exigência, pelas repartições públicas, da comprovação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento ou registro de estabelecimentos de empregadores, autônomos e profissionais liberais, deve ser observada pelo Poder Público concedente, sob pena de tais concessões serem consideradas nulas.

8. Vale somente acrescentar que não há previsão legal de sanção administrativa a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao órgão público que descumpra os preceitos do art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a possível sanção está prevista no parágrafo único do próprio dispositivo, que esclarece haver nulidade dos atos praticados sem a observância do dispositivo consolidado, porquanto uma portaria ministerial.

9. E essa nulidade não será argüida perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que não possui competência para declará-la, e sim perante o Poder Judiciário, que possui a prerrogativa de controlar os atos administrativos no tocante à sua legalidade e obediência aos requisitos de validade.

10. Saliente-se que a contribuição sindical é obrigatória a todos que participem de uma categoria econômica ou profissional ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo, e essa exigência decorre da lei, portanto, a forma que a Consolidação das Leis do Trabalho entendeu necessária para exigir a contribuição dos autônomos, que consiste na comprovação de sua quitação para licenças e alvarás, é a mais adequada para prevenir eventuais descumprimentos da regra geral, portanto, deve ser observada por todos os responsáveis pela emissão desses documentos.

11. Por fim, acrescente-se ser recomendável que o taxista autônomo, em face das peculiaridades e riscos inerentes à profissão, inscreva-se como contribuinte individual da previdência social, como forma de melhor proteger a sua integridade física e a de seus dependentes.

ANDRÉ LUÍS GRANDIZOLI
Secretário Adjunto de Relações do Trabalho

terça-feira, 3 de novembro de 2009

FILME "BOCA A BOCA": DENTISTAS DO BEM

“Boca a Boca” poderia ser apenas uma propaganda boca a boca que vai passando de um para outro numa velocidade incrível, até que tal produto ou mesmo um fuxico ganhe uma notoriedade.

Mas o "Boca a Boca" que vamos tratar aqui é do documentário produzido pelo Turma do Bem, uma ONG (Organização Não Governamental) que atua em todo o Brasil e desenvolve o projeto Dentista do Bem.

Antes de falar do documentário, para quem não sabe, o projeto Dentista do Bem conta com o trabalho voluntário de cirurgiões-dentistas que atendem crianças e adolescentes de baixa renda gratuitamente, até que completem 18 anos.

Fundada em 2002 em São Paulo, a Turma do Bem é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que trabalha para levar a saúde bucal para crianças e jovens de baixa renda em todo o Brasil. São 200 coordenadores espalhados pelas cidades e capitais brasileiras.

Em Natal, a CD Tabita Fernandes Torres coordena regionalmente a Turma do Bem. No momento, ela está cadastrando os nomes dos colegas que queiram se engajar nesse projeto de forma voluntária para cuidar de uma criança carente que tenha necessidade de um tratamento dentário e não possui condições financeiras para realizá-lo.

Segundo Tabita, a partir de novembro, a Turma do Bem de Natal deve iniciar as visitas aos bairros mais pobres da capital para fazer um levantamento e selecionar as crianças e adolescentes que precisam de um cuidado especial em relação a sua saúde bucal. “Vamos fazer as visitas em escolas e instituições para levantar a situação desses jovens e encaminhar depois a relação para São Paulo, onde será feita a triagem. As crianças e adolescentes escolhidas terão seus tratamentos realizados pelos Dentistas do Bem que vamos cadastrar”, explica a coordenadora regional.

As crianças mais pobres, com problemas bucais mais graves e com idade próxima para arrumar o primeiro emprego terão prioridades para o tratamento, que será feita no consultório do próprio dentista-voluntário. No país, atualmente, são 5.800 CDs cadastrados. Mais de 70 mil crianças e adolescentes já passaram pela triagem do projeto. Hoje, 12 mil delas estão em atendimento.

Em Natal, os dentistas interessados em participar do projeto podem entrar em contato com a Dra. Tabita pelo telefone 9481-8167 ou pelo e-mail: tabitaft@hotmail.com

FILME-DOCUMENTÁRIO ALERTA

O filme-documentário foi exibido nesta última segunda-feira em várias cidades do Brasil e da América Latina, em sessões organizadas por mais de 200 coordenadores voluntários do projeto Dentista do Bem.

Em Natal, a sessão especial para os cirurgiões-dentistas foi na sala do cinema Moviecom, no Praia Shopping, em Ponta Negra. Distribuídos cerca de 200 convites, apenas 20 pessoas, entre público e CDs, compareceram para assistir o filme.

O documentário emociona, pois mostra que sorrir pode ser um privilégio de brasileiros bem nascidos, enquanto milhões de outros ainda vivem a realidade do país dos desdentados.

A coordenadora Regional do projeto Dentista do Bem, Tabita Fernandes Torres, fez a apresentação do documentário, que foi gravado entre junho e agosto desse ano, mostrando a realidade de muitas crianças e adolescentes em relação a sua saúde bucal.

Segundo Tabita, o filme entra em cartaz em Natal na sala de cinema da rede Moviecom a partir da próxima semana, com entrada paga. Na sessão especial exibida na segunda-feira, às 21h30min, cerca de 15 CDs assistiram o documentário, entre eles, o presidente do SOERN, Ivan Tavares, o secretário Adjunto de Saúde de Natal, Sérvulo Medeiros, e a coordenadora municipal de Saúde Bucal de Natal, Vera Maria Martins de Castro.

O filme traz vários depoimentos de jovens que sofrem com os seus problemas dentais e não possuem recursos para o tratamento. São depoimentos de pais e mães, profissionais da saúde bucal, como o dentista e empreendedor social Fábio Bibancos, idealizador do filme e da ONG Turma do Bem.

O tema do filme se baseia na história de seis crianças e adolescentes com problemas bucais, que não sorriem para a vida, que se envergonham dos dentes que têm ou pela falta deles. Mas a ação voluntária dos Dentistas do Bem muda a realidade desse pessoal, que volta a sorrir depois do tratamento gratuito que recebeu.

Participaram ainda do documentário a atriz Lu Grimaldi e o cantor e compositor Guilherme Arantes, autor da canção “Eu vou fazer”, cantada pelos participantes do filme. A canção virou clipe, que conta coma participação de Guilherme Arantes, do coral infanto-juvenil do projeto Guri e de empreendedores sociais.

O dentista paulista Bibancos pretende com o filme discutir com a sociedade a questão da saúde bucal, mostrando a todos os brasileiros que se trata de um direito de todos, cabendo a todos nós brigar por ele.

O presidente do sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte (SOERN), Ivan Tavares Farias Júnior, que assistiu o filme ao lado da doutora Tabita, confessou ao término da exibição da película que estava emocionado. “O Filme é de boa qualidade e mostra muito claramente a saúde bucal das pessoas de baixa renda, além de expor o principal motivo dessa realidade, que é a falta de educação para a saúde bucal dos brasileiros”, afirma Ivan Tavares.

Segundo o sindicalista, ao revelar a falta de informação, o filme traz a tona essa necessidade de que, não apenas os cirurgiões-dentistas, mas toda a sociedade cobre dos governantes e seus representantes ações no sentido de ampliar o atendimento da rede pública em relação à saúde bucal.

O presidente do SOERN defende também a inclusão na cesta básica de produtos de higiene bucal, como pasta, escova e fio dental. “A realidade da saúde bucal do brasileiro é essa mesmo mostrada no filme, apesar de todos os esforços do atual governo federal em avançar nessa área”, diz Ivan Tavares. “Acho muito importante o trabalho desses dentistas voluntários em ajudar a atender estes jovens, porque sabemos que a curto ou médio prazo, mesmo com os avanços no atendimento da saúde bucal do brasileiro na rede pública de saúde, não é possível atender a todos que precisam de tratamento”, declara o presidente do SOERN.

O CRO-RN deverá em novembro promover uma exibição do filme no seu auditório e promover um debate sobre a participação do dentista na sociedade, retirando-o do seu consultório para torná-lo um ator principal das mudanças da realidade da saúde bucal dos brasileiros.

sábado, 31 de outubro de 2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS - PROJETO ALTERA SALÁRIO MÍNIMO DOS C.DENTISTAS E MÉDICOS

ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS - Brasília, 5ª feira, 29.10.2009
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-03734/2008 - Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

AUTOR: Dep. Ribamar Alves - PSB/MA

Data de Apresentação: 15/07/2008 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CFT: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Explicação da Ementa: Fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos).

Andamento:

15/7/2008 PLENÁRIO(PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA).

6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

6/8/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

8/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36357 COL 01.

8/8/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP.

13/8/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

15/8/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)

3/9/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

10/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo.

19/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

1/4/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Gorete Pereira, Marcio Junqueira e Paulo Pereira da Silva.

26/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado

27/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por unanimidade o parecer, com reformulação.

27/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

27/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer Reformulado, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.

1/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.

1/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.

3/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04/06/09 PÁG 26922 COL 02, Letra A.

4/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

5/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de08/06/2009)

18/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

15/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

15/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

25/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

27/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

1/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5430/2009,pelo Deputado João Dado (PDT-SP) que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.734/2003, do Sr. Ribamar Aves.

9/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 5487/2009, pelo Dep. João Dado, que "solicita a retirada do Requerimento nº 5.430, de 2009."

23/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta pela Relatora, para reexame da matéria.

23/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

23/9/2009 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento 5572/2009 pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que requer a revisão do despacho aposto ao Pl nº 3.734/2008, do Sr. Ribamar Alves

28/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o Req. 5430/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5487/2009, nos termos do artigo 114, inciso V, do RICD

2/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 5572/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3734/08 e apensados para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto a adequação financeira e orçamentária, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. "

2/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.

5/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 199/2009 - COPER solicitando a devolução deste.

7/10/2009 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5667/2009 pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB) que requer Inclusão de Pauta para o Projeto de Lei nº 3.734 de 2008.

14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução à CCP

14/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT.

28/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator,Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

29/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

EXERCÍCIO DA MEDICINA ("ATO MÉDICO"): REDAÇÃO FINAL DO PROJETO

REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.703-C DE 2006 DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 268/2002 NA CASA DE ORIGEM)

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.703-B de 2006 do Senado Federal (PLS nº 268/2002 na Casa de origem), que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Dê-se ao projeto a seguinte redação: Dispõe sobre o exercício da Medicina.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:
I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.

Art. 4º São atividades privativas do médico:
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;
II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
IV – intubação traqueal;
V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VI – execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
VII – emissão de laudo dos exames endoscópios e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos;
VIII - emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos;
IX – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
X – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
XI – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XII – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
XIII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
XIV – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
XV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:
I – agente etiológico reconhecido;
II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2º Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva e psicomotora.

§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;
II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;
II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;
III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;
V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
VII – a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
VIII – a coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;
IX – os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo,
terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas.

§ 8º Punção, para os fins desta Lei, refere-se aos procedimentos invasivos diagnósticos e terapêuticos.

Art. 5º São privativos de médico:
I – direção e chefia de serviços médicos;
II – perícia e auditoria médicas, coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;
III – ensino de disciplinas especificamente médicas;
IV – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Art. 6º A denominação de médico é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.

Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes, em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2009.

Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA
Relator

ODONTOLOGIA DO TRABALHO AVANÇA: CFO ACOMPANHA

O Projeto de Lei 422/07 foi aprovado por unanimidade em comissão da Câmara dos Deputados. O CFO acompanhou a votação.

Foi aprovado por unanimidade no dia 12.08, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 422/07 que visa garantir a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames periódicos nas empresas.

O secretário-geral do CFO, Marcos Santana, destacou a atuação do deputado José Guimarães (PT-CE), relator do projeto. “Havia ainda alguma resistência dentro da comissão, pelo descontentamento de setores da indústria e comércio. Mas o deputado soube costurar um acordo, retirando do texto do projeto a obrigatoriedade para micros e pequenas empresas. A aprovação por unanimidade comprova, por um lado, a habilidade do relator e a sensibilidade dos demais deputados, mas confirma, também, a importância da mobilização da categoria odontológica”, disse.

Santana destacou ainda a participação, além do CFO, das entidades nacionais, como FIO, FNO, ABCD e ABO. Pelo CFO, participaram também os representantes no Fórum dos Conselhos Federais, Samir Najjar, e no Fórum dos Conselhos Federais da Saúde, Genésio de Albuquerque.

A matéria segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Depois, irá para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e para a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aprovada, seguirá para o Senado.
Audiência pública.

No dia 23.06, o CFO havia participado de uma audiência pública para debater o PL 422/07. Proposta pelo relator do projeto na Comissão, deputado José Guimarães (PT-CE), a atividade reuniu, além de deputados, cirurgiões-dentistas e empresários.

Durante o debate, o vice-presidente do CFO, Ailton Diogo Rodrigues, afirmou que “a lei trará benefícios para o trabalhador, mas também para o empregador, pois promoverá a redução do absenteísmo”. O vice do CFO salientou que já foi amplamente divulgado pela ciência a relação entre problemas cardíacos e saúde bucal precária.

Os representantes da Odontologia presentes argumentaram que a Odontologia do Trabalho não é assistência, mas prevenção. Ainda é alto o índice de problemas bucais em trabalhadores da indústria: a média é de 15,19%.
De autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), o projeto inclui a obrigatoriedade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

SALVE O DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA

Comemora-se o Dia do Cirurgião-Dentista em 25 de outubro, porque nesta data, em 1884, foi assinado o decreto nº 9.311 que criou os primeiros cursos de graduação em Odontologia do Brasil, no Rio de Janeiro e na Bahia.
Uma Portaria do Conselho Federal de Odontologia tornou a data oficial para a comemoração do Dia do Cirurgião-Dentista Brasileiro.

Assim sendo, enviamos nosso abraço de congratulações para toda a classe, almejando sucesso crescente nas suas atividades profissionais, bem como saúde e paz, com extensão para as respectivas famílias.

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

NOTÍCIAS RECENTES DE NOSSO INTERESSE

ESCOLHIDO RELATOR DO PL QUE INCLUI ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO SUS

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) foi designado relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do Projeto de Lei 3077/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. Fonte: Jornal do CFO/ Brasília

ESTREIA NACIONAL DE DOCUMENTÁRIO SOBRE SAÚDE BUCAL

No próximo dia 26 de outubro, será lançado nacionalmente o documentário Boca a boca. Realizado pela ONG Turma do Bem, o filme propõe uma discussão sobre a precária condição de saúde bucal dos brasileiros e o papel de governos, empresas e sociedade civil para mudar esse cenário.

Festivais: Foram entrevistados moradores de diferentes locais do país que deram seus depoimentos sobre as limitações e problemas causados pela falta de acesso ao tratamento dentário. O documentário, produzido este ano, foi selecionado para participar de festivais em Los Angeles (Los Angeles Latino International Film) e Brasília (Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

Para Fábio Bibancos, presidente da ONG, o filme não é dirigido exclusivamente para a classe odontológica e, sim, para todas as pessoas que se preocupam com questões básicas de saúde. “A sociedade deve perceber a necessidade de valorizar e fortalecer o serviço público odontológico”, diz. Segundo ele, o tratamento odontológico é o “grande divisor de águas” na vida de muitas pessoas. A Turma do Bem visa sensibilizar a sociedade para a questão da saúde bucal e da classe odontológica com relação à importância da sua atividade.

COMISSÃO DE SEGURIDADE DA CÂMARA APROVA PROJETO DO ATO MÉDICO

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira (14.10) o projeto do Ato Médico (PL 7703/06), que define as atividades privativas dos médicos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas do relator, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).

O substitutivo aprovado mantém as principais definições do texto original do projeto, de autoria do Senado.
O projeto define que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado.
Segundo o texto, a denominação médico é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.

Além das atividades privativas, somente médicos podem exercer a direção e chefia de serviços médicos, assim como a coordenação e supervisão de trabalhos relacionados com suas áreas de atuação, como perícias e auditorias.
Também o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para a categoria devem ser exercidos por esses profissionais.

Emendas de redação - O relator disse que as emendas aprovadas hoje tornam mais claro o texto do projeto. Ele determinou, por exemplo, que o médico desenvolverá suas atividades em áreas como a reabilitação.
O texto anterior citava "reabilitação dos enfermos e portadores de deficiência".
O relator também suprimiu a palavra "deficiência" do rol de condições que podem ser atestadas pelos médicos.
Outra emenda do relator determina que não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológicos, nutricionais e socioambientais, assim como as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora. O texto anterior usava termos diversos.

Atividades privativas - De acordo com o projeto, além do diagnóstico e da prescrição, estão entre as atividades privativas do médico:
- indicação e execução de cirurgia e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
- indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
- intubação traqueal;
- coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, assim como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
- execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem e dos procedimentos diagnósticos invasivos;
- emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos;
- indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
- prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
- determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
- indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
- realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
- atestação médica de condições de saúde e doença;
- atestação do óbito.

Atividades não privativas
Estão previstas como atividades não privativas:
- aplicação de injeções;
- realização de curativo;
- atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
- cateterização nasofaringenana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;
- aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
- punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;
- realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
- realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
- procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas, visando a recuperação físicofuncional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

O texto ressalva que algumas das atividades privativas não se relacionam à atuação dos odontólogos, que continuam atuando quanto à saúde bucal de maneira separada.
Também não são exclusivos do médico a direção administrativa de serviços de saúde.

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e precisa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Fonte: Agência Câmara e www.cfo.org.br

sábado, 3 de outubro de 2009

NOTA DE FALECIMENTO

Cumprimos o doloroso dever de anunciar o falecimento, nesta data, da colega ZÉLIA MARIA DE SOUZA BARRETO.

Ela foi Presidente do SOERN em várias gestões, cumprindo com grande dedicação e zelo as suas atividades numa das fases mais difíceis da história da nossa Instituição.

Que Deus, na Sua infinita bondade e justiça, lhe conceda a paz necessária na nova dimensão em que se encontra.

Obrigado, Zélia!

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

1º ENCONTRO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL

ORGANIZAÇÃO: SINSENAT

APOIO: SOERN, SINDSAÚDE/RN, SINMED

DATA/HORÁRIO: 28.08.2009 - 6ª feira - 14 horas

LOCAL: Auditório do SESC - Centro

CONVIDADA ESPECIAL:
Dra. Ana Maria Sampaio - Secretária Municipal de Saúde do Natal

TEMAS:

- Estruturação da Rede Básica e Hospitalar;

- Descentralização administrativa e financeira;

- Plano de Cargos, Carreira e Salários / Gratificação;

- Aposentadoria integral;

- Eleições diretas para gestores locais e distritais;

- Concurso público;

- COVISA.

CONVITE: Contamos com o comparecimento do público alvo, pois os importantíssimos temas que serão abordados são de total e imediato interesse de todos. Façamos a nossa parte, participando, debatendo, interagindo.

terça-feira, 25 de agosto de 2009

AÇÃO DO PRECATÓRIO DO SOERN

O Sindicato dos Odontologistas precisa, urgentemente, recadastrar todos os Cirurgiões-Dentistas, inseridos na ação judicial (precatório) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte.
Obs.: Apenas os colegas que ainda não se cadastraram anteriormente, precisam fazê-lo.

São necessários: CPF, RG e o último contra cheque dos colegas, sem os quais não será possível se habilitar ao recebimento dos créditos do precatório.

Para essa habilitação ligue para: (84) 3206.3498 e 3234.3218, com Karoline ou Dimitri.

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

APROVADO PROJETO DE LEI SOBRE ODONTOLOGIA DO TRABALHO

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 422/2007, conhecido como o PL da Odontologia do Trabalho, de autoria do Deputado Flaviano Melo - PMDB/AC, e relatado pelo Deputado José Guimarães - PT/CE.

Torna-se obrigatório que as grandes empresas mantenham serviços especializados em Odontologia do Trabalho, sendo facultativo às pequenas e médias empresas.

Foi decisiva a participação do Deputado João Maia - PR/RN, que mostrou
profundo conhecimento da matéria, e manifestou-se votar favorável ao Projeto, quando visitado pelo Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte, nas pessoas do seu Presidente e Vice Ivan Tavares de Farias Júnior e José Ferreira Campos Sobrinho.

Parabéns à Odontologia brasileira pela sua capacidade de mobilização, através das suas entidades, em especial a Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO) e seus sindicatos filiados, e ao Conselho Federal de Odontologia e seus Regionais.

quinta-feira, 6 de agosto de 2009

SOERN E CRO PROMOVEM O IV PPC

No próximo dia 07.08.09 - 6ª feira - acontecerá o IV Programa Político Cultural, em Mossoró, numa promoção conjunta do nosso Sindicato e Conselho Regional de Odontologia do RN, com apresentação dos seguintes temas:

- Biossegurança em Odontologia - Profª IRENE VALÉRIO DA SILVA;

- PCCR / Novos Rumos para o Trabalhador - Profª MARIA DALVA HORÁCIO DA COSTA;

- Lixo Hospitalar (Histórico do processo em andamento); Leis de interesse da classe odontológica que tramitam no Congresso - Dr. Ivan Tavares de Farias Júnior - Presidente do SOERN.

Horário: A partir das 10h30min

Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró

sábado, 18 de julho de 2009

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA

A Deputada Federal Sandra Rosado (PSB-RN), Relatora do Projeto de Lei nº 3734/2008, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixando-o em R$7.000,00 (sete mil reais), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CTASP e pela antiregimentalidade com a consequente prejudicialidade da Emenda Modificativa apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Nosso agradecimento e congratulações pela atitude da nobre Deputada Potiguar!

terça-feira, 7 de julho de 2009

CARTÕES DE CRÉDITO JÁ DISPONÍVEIS

Conforme anunciamos recentemente, já estão disponíveis na sede do SOERN os Cartões de Crédito da Globocard para serem utilizados nas clínicas e consultórios, garantindo uma liquidez de 100% (cem por cento) das receitas processadas em cada local.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com o Sindicato, usufruindo desse importante benefício que será estendido a toda a clientela, mediante implantação do sistema, baseado nos respectivos bancos de dados.

ODONTOLOGIA DO TRABALHO: REUNIÃO EM BRASÍLIA

Hoje, pela manhã, estiveram reunidos na residência do Deputado João Maia, aqui em Natal, os colegas Ivan Tavares de Farias Júnior, Presidente do SOERN,e José Ferreira Sobrinho, Tesoureiro do CRO/RN.

O assunto abordado foi o PL 422/07, que trata da Odontologia do Trabalho, pois o Deputado é um dos integrantes da Comissão que examina o tema para ser levado a Plenário.

Ele é autor de uma Emenda, reivindicando a inclusão de uma cláusula que facultará aos Pequenos e Micro Empresários a obrigatoriedade do cumprimento da Lei. Caso o Relator acate essa inclusão, ele será totalmente favorável.

O colega Ivan viajará, às próprias custas, para Brasília, a fim de participar da reunião da Comissão, amanhã, 4ª feira, pela manhã, juntamente com todos os Sindicatos do País, acompanhando o desenrolar dos debates.

Em seguida, o Projeto passará por outras Comissões que o referendarão, a fim de seguir para discussão no Plenário da Câmara dos Deputados.

LEI SOBRE O DIREITO DE GREVE

Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1989

segunda-feira, 6 de julho de 2009

PROJETO DE LEI EM VOTAÇÃO NA CÂMARA: ODONTOLOGIA DO TRABALHO

Colegas, O PL 422/2007 – ODONTOLOGIA DO TRABALHO – SERÁ VOTADO!
SOLICITAMOS AOS COLEGAS QUE COMPAREÇAM OU SE FAÇAM REPRESENTAR:
4ª-FEIRA (08/07/2009), ANEXO II, PLENÁRIO Nº 05, ÀS 11:00 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARA VOTAÇÃO DO PL 422/2007, PARA INCLUSÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA NA EQUIPE DE SAÚDE DO TRABALHADOR.

TODOS OS SEGMENTOS DA CLASSE ODONTOLÓGICA DEVEM SE MOBILIZAR PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 422/2007. A PRESENÇA DE TODOS É MUITO IMPORTANTE!!!!!!!!!

Dra. Érica da Silva Carvalho
PELA FIO

DR. HUMBERTO DANTAS
PELO SOERN

terça-feira, 30 de junho de 2009

SEMANA CIENTÍFICA EM CIRURGIA E TRAUMATOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL

PROGRAMAÇÃO

Dia 01.07 - 4ª feira
09 às 12 horas
-Abordagem Clínica e Cirúrgica na ATM
Prof. Dr. Gerson Hayashi *

15 às 19 horas
Tratamento de Patologias do Complexo Buco-Maxilo-Facial
(Casos clínicos)
Representantes dos Serviços CTBMF
Local: Auditório do Departamento de Odontologia da UFRN

Dia 02.07 - 5ª feira
09 às 12 horas
Abordagem Clínica e Cirúrgica no Trauma Facial
Dr. Diego Costa do Amaral

15 às 19 horas
Discussão de Casos Clínicos (Trauma Facial)
Representantes dos serviços CTBMF
Local: Auditório do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel

Dia 03.07 - 6ª feira
09 às 12 horas
Considerações Clínicas e Cirúrgicas nos Pacientes com Deformidades Dento-Faciais
Prof. Dr. Gerson Hayashi

15 às 19 horas
Discussão de Casos Clínicos (Cirurgia Ortognática)
Representantes dos serviços CTBMF
Local: Auditório da Academia Norte-Riograndense de Odontologia

* Professor Convidado
- Prof. Dr. Adjunto em CTBMF - UFRJ;
- Chefe do Serviço de CTBMF do Hospital Estadual Adão P. Nunes - SES/RJ;
- Chefe do Setor de CTBMF do Centro de Anomalias Craniofaciais do RJ
- REVIVA - SES/RJ;
Coordenador da Equipe de CTBMF do Hospital Municipal Lourenço Jorge - SMS/RJ.

PEDIDOS DE APOIO

SALÁRIO BÁSICO: Ontem, 29.06.09, as Instituições Odontológicas do Estado reuniram-se com a Deputada Federal SANDRA ROSADO e a Deputada Estadual do RN, LARISSA ROSADO, a fim de solicitar apoio para aprovação do Projeto de Lei que trata do Salário Básico dos Médicos e Cirurgiões-Dentistas, em tramitação.

Participaram do encontro os Presidentes: do Sindicato dos Odontologistas (SOERN), colega Ivan Tavares de Farias Júnior; do Conselho Regional de Odontologia do RN, Eimar Lopes de Oliveira; da ABO/RN, Pedro Alzair e o Chefe do Departamento de Odontologia da UFRN, Prof. Ricardo Calazans.
A Deputada Sandra Rosado, Relatora do Projeto, prometeu envidar todos os esforços no sentido da conquista dessa reivindicação.

CBHPO: Também foi pedido apoio para o Projeto de Lei que trata da Classificação Brasileira Hierarquizada dos Procedimentos Odontológicos (CBHPO), que resolverá de uma vez por todas as negociações com os Planos de Saúde.

ODONTOLOGIA DO TRABALHO: Aproveitando o ensejo, foi solicitado apoio na aprovação do Projeto de Lei que trata da Odontologia do Trabalho.

PCCR: À Deputada LARISSA ROSADO foi solicitado empenho no Projeto de Lei que visa promover mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estaduais da área de saúde.

sexta-feira, 26 de junho de 2009

SOERN TEM AVAL DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA NEGOCIAR PRECATÓRIOS

Em Assembléia Geral Extraordinária realizada ontem (25.06.2009), ficou deliberado que a Diretoria do SOERN, juntamente com os advogados da ação judicial de n° 02.0840/96 (Perdas Salariais e FGTS), tem o aval da categoria para negociar com a Procuradoria Geral do Estado do RN, os cálculos, o período de desembolso e a continuidade do Processo.

Na assembléia ainda ficou esclarecido que todos os CDs inseridos na causa, para que o SOERN possa estabelecer os critérios de prioridades na habilitação dos créditos, terão que apresentar junto à Secretaria do SOERN, cópia dos documentos de RG e CPF, além do último contra-cheque do Estado, onde consta o n° da matrícula, para que seja efetuado o recadastramento. Aqueles(as) que sofreram alteração de nome ou por falecimento do beneficiário(a), devem apresentar o documento gerador da alteração.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

À POPULAÇÃO DE NATAL:

A Reabertura do Centro de Referência Odontológica “Morton Mariz” é uma realidade para nossa Cidade.
Senão vejamos: Em um mês, em média, são atendidas:
- Urgências = 3.500 pessoas;

- Tratamento Endodôntico (canal) = 150 pessoas;

- Estomatologia (prevenção a doenças) = 120 pessoas;

- Periodontia (tratamento gengival) = 100 pessoas;

- Cirurgia (bucomaxilofacial) = 200 pessoas;

- Dentística (restauração) = 200 Pessoas;

- Prótese = 20 Pessoas;

- Exodontia (extração) = 400 pessoas;

- Pacientes Especiais = 100 pessoas;

- Radiologia (Rx) = 3.000 pessoas;

TOTAL: 7.790,00 atendimentos/mês.

As nossas reivindicações são:

1 – Introdução do atendimento aos traumas de face c/ fraturas olvéolo-dentárias e o atendimento, com resolutívidade, às infecções orais contaminadas;

2 – Participação, diretamente, do planejamento de reestruturação do prédio;

3 – Estacionamento interno para maior segurança dos plantonistas (principalmente os noturnos;

4 – Aumento do nº de quartos no repouso (mínimo de conforto dos profissionais;

5 – Construção da sala para drenagem (anexo;

6 – Presença da enfermagem para execução de medicação aos pacientes, mais medicamentos necessários, para urgências: antibióticos, antiinflamatórios, analgésicos, corticóides, hidratantes, antihistamínicos;

7 – Material para aplicação dos medicamentos;

8 – Equipamentos e material para emergência de primeiros socorros (bala de O2, máscara, etc.) - Treinamento constante dos profissionais (convênio com a UFRN).

REABERTURA JÁ!

SOERN - Sindicato dos Odontologistas do RN;

CRO/RN – Conselho Regional de Odontologia do RN;

SINDSAÚDE;

SINSENAT.

terça-feira, 16 de junho de 2009

MTE regula cobrança da Contribuição assistencial pelos sindicatos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou uma Ordem de Serviço (OS) que trata da cobrança da contribuição (taxa) assistencial pelas entidades sindicais.

A OS determina que é possível a cobrança da contribuição de todos os trabalhadores, desde que instituída em ASSEMBLÉIA GERAL, com participação dos trabalhadores da categoria.
E, ainda, se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e se for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário.

Oposição
A OS determina também, em caso de oposição, que o trabalhador não sindicalizado deve exercer seu direito por meio de apresentação de carta ao sindicato, no prazo de 10 dias após ser notificado.

Para o trabalhador não sindicalizado pedir ao empregador que não desconte em folha a taxa deverá apresentar-lhe comprovante de recebimento de carta-oposição recebida pelo sindicato.

Fonte: Agência DIAP.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

Salário base no setor privado poderá ser de R$7.000,00

Ontem (dia 04.06) foi designada a relatora do PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que prevê mudanças na lei 3.999, de 1961, que altera o salário básico dos médicos e cirurgiões-dentistas, que era de 03 salários mínimos para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Vamos promover uma mobilização em massa através de correspondências e e-mails, solicitando à deputada um parecer favorável ao PL para que se resgate a dignidade de quem cuida da saúde da população.

Estamos encaminhando os dados da deputada assim como um modelo de correspondência que poderá ser modificado à vontade para o envio.

VAMOS FICAR ATENTOS ÀS MOBILIZAÇÕES!

SANDRA ROSADO
Nome Civil: SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
Aniversário: 23 / 5 - Profissão: ASSISTENTE SOCIAL E ADVOGADA
Partido/UF: PSB - RN - Titular
Gabinete: 650 - Anexo: IV - Telefone/Fax:(61) 3215-2650

dep.sandrarosado@camara.gov.br
http://www2.camara.gov.br/sandrarosado

Endereço para correspondência: Gabinete 650 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - 70160-900

Excelentíssima Sra. Deputada Federal
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO

Exma. Sra. Deputada:

São poucas as pessoas que têm a felicidade em ter nas mãos uma oportunidade de resgate da cidadania e da decência com uma categoria profissional de tamanha importância como a dos profissionais que cuidam do bem maior e único imprescindível na raça humana: - A vida!

Nós que fazemos o Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas do Estado do Rio Grande do Norte, ainda mantemos acesa a chama da esperança em políticos sérios e comprometidos com o bem estar e a saúde da população, sobretudo daqueles que mais dependem de ações sociais.

Tenha a certeza, Sra. Deputada, de que seu voto favorável será lembrado sempre como uma atitude de coragem e decência, e entrará para a história daqueles que tiveram nas mãos uma oportunidade para fazer justiça e não desperdiçaram. - Fizeram a diferença!

Ficaremos aguardando, na certeza de que seu voto não será outro senão o FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI!

Com grande respeito e expectativa

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Postagem feita pelo SOERN