terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

PALESTRA ORIENTA CD SOBRE USO DE MEDICAMENTOS



O Conselho Regional de Odontologia –CRO convida todos para a 2ª  reunião do Grupo de Estudos para Uso Racional de Medicamentos – GEURM/RN com tema “A prescrição: tipos de receitas e suas normas, medicamentos controlados, aspectos legais”.   A palestra será ministrada pelo cirurgião dentista Glaúcio de Morais e Silva, Mestre em Química na aérea de concentração “Drug Delivery” e ocorre nesta quarta-feira, 27 de fevereiro às 19h, na sede do CRO.
Entre os tópicos abordados na reunião estará a Legislação que regulamenta a prescrição; Tipos de Receita: comum, hospitalar e de controle especial; Medicação Controlada, Quais medicamentos prescritos pelo CD; O que o CD precisa para obter tais receituários e onde confeccioná-los.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

SOERN CONVOCA TODOS CD’s SERVIDORES DA SESAP/RN QUE TEM DIREITO A INSALUBRIDADE


Na busca dos diretos e igualdade entre os colegas, o SOERN organiza mais uma luta, dessa vez para beneficiar funcionários do Estado  a fim de que recebam a insalubridade retroativa ao tempo trabalhado não contemplado com o adicional e também para a inserção da gratificação para os que ainda não foram contemplados.  Para isso ajuíza uma ação coletiva e convoca todos os CD’s a reunirem documentos para facilitar o processo. O prazo máximo para entrega dos documentos completo é até o dia 5 de março na sede do sindicato. Confira abaixo a lista de documentos:
1)      Ficha funcional e financeira de todos aqueles que serão representados pelo SOERN. Quanto à ficha financeira, solicitar desde as três últimas que constaram o pagamento em contracheque até a última mais atualizada;
2)      Àqueles que têm processo administrativo ajuizado junto ao Município ou Estado, solicitar a cópia integral;
3)      Documentos pessoais como RG, CPF e residência;
4)      Declaração de vinculação trabalhista emitida pelo superior imediato atestado que o servidor exerce sua função em determinado local de trabalho, perfazendo “x” carga horária;
5)      Autorização, em forma de lista, para que seja assinada por cada servidor que deseje ser representado pelo SOERN, como o modelo em anexo.


terça-feira, 12 de fevereiro de 2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL II



PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O presente trabalho não visa esgotar o assunto sobre a contribuição sindical, mas sim esclarecer alguns pontos sempre controvertidos.


1) PERGUNTA: Quem deve pagar a contribuição sindical?
Resposta: O Art. 579 da CLT estabelece que a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Conforme dispõe o artigo, todo aquele que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição.
2) PERGUNTA: Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?
Resposta: Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, registro em Conselho de Classe e pagamento de Contribuição Sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato. O registro em Conselho de Classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o Conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.
Assim, basta que o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical. Em referencia à obrigatoriedade de pagamento de taxa associativa ao sindicato, esta somente será devida àquele profissional que manifeste interesse em associar-se ao sindicato para gozar dos benefícios que a entidade sindical dispõe. Portanto, confusão não há entre taxa de associação e contribuição sindical, pois esta é obrigatória por ser tributo e aquela é devida em decorrência do consentimento do profissional associado.
3) PERGUNTA: Sou profissional liberal e já pago a anuidade para meu Conselho de Classe, estou isento do pagamento da contribuição sindical?
Resposta: Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade referente ao Conselho de Classe serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão, já a contribuição sindical além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, serve para que o sindicato implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses dos trabalhadores por eles representados. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.
4) PERGUNTA: O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?
Resposta: O profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais conhecimentos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Nota Técnica n° 21/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. A referida Nota Técnica ainda informa que a contribuição sindical do profissional liberal empregado deverá ser recolhida na proporção de 1 (um) dia de trabalho em favor do sindicato representativo de sua categoria. (Nota Técnica em anexo).
5) PERGUNTA: Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?
Resposta: A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 585 e parágrafo único concedeu ao profissional liberal o direito de escolha referente a sua contribuição sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de escolha quanto ao recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo de sua profissão na proporção de 1 (um) dia de trabalho ou juntamente com os demais trabalhadores recolher para o sindicato majoritário da atividade preponderante da empresa em que trabalha. Lembre-se que paga a guia em favor do sindicato de sua categoria profissional liberal, o RH não poderá descontar em favor do outro sindicato a contribuição, haja vista o direito de escolha ser garantido na lei.
“Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.
Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que refere o Art. 582.”
6) PERGUNTA: Sou servidor público, porém tenho graduação em nível superior em categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical?
Resposta: A Lei 8112/90 foi omissa quanto a obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade dos servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo profissional liberal, o pagamento da contribuição sindical segue o entendimento do art. 585 e parágrafo único, ou seja, o profissional liberal detém direito de escolha quanto à destinação de sua contribuição, seja para o sindicato majoritário, seja para o sindicato de sua categoria profissional.
7) PERGUNTA: Meu Conselho de Classe concede isenção da anuidade quando o profissional atinge 70 anos de idade. Com a contribuição sindical é o mesmo?
Resposta: Como a Contribuição Sindical é um tributo, não cabe ao sindicato isentar o seu pagamento. No entanto, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, nem mesmo estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida.
8) PERGUNTA: Não estou exercendo a minha profissão, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?
Resposta: Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional. Agora, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida.
9) PERGUNTA: Sou graduado em mais de uma profissão classificada como de profissional liberal e as exerço concomitante. A contribuição sindical será devida para qual sindicato?
Resposta: Em conformidade com o art. 579 da CLT, a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”
Veja que a letra da lei dispõe que será devida a contribuição quando o profissional participe de uma categoria econômica ou profissional. Assim, se você possui duas profissões, deverá pagar a contribuição duas vezes, uma para cada sindicato. Portanto, verifica-se que o multi-profissional pagará a contribuição sindical para o sindicato da respectiva categoria a qual esteja exercendo sua atividade profissional, independente de quantas forem. Lembre-se que a única exceção a essa rigidez contributiva é o direito de escolha do profissional liberal para pagar a contribuição sindical, na forma do art. 585 da CLT.
10) PERGUNTA: O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical?
Resposta: A Contribuição Sindical, como já dito, tem caráter de tributo e somente será devido por aquele que esteja exercendo sua atividade profissional pertencente a uma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal. Assim, o Estatuto do Idoso não menciona como beneficio àquele a isenção da contribuição sindical. Agora, em sendo idoso não exercente da profissão, não será devida a contribuição sindical.
11) PERGUNTA: Como é destinada a verba da contribuição sindical?
Resposta: O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como parafiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical.
Vale esclarecer que a destinação da contribuição sindical não é somente para os sindicatos, mas também repartido para as federações, confederações e para o Governo Federal, onde a arrecadação é destinada para composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, tudo em conformidade com o art. 590 e 591.
A Lei 11.648/2008, trouxe nova redação à CLT incluindo como beneficiária da arrecadação sindical as CENTRAIS SINDICAIS; porém, tal destinação é precedida de manifestação de vontade do ente sindical para que também seja beneficiária da arrecadação sindical. Vale lembrar que a predita lei está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por argüição de inconstitucionalidade.
Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.
§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação.
12) PERGUNTA: Pagando a Contribuição Sindical, posso utilizar todos os convênios oferecidos pelos Sindicatos?
Resposta: O pagamento da Contribuição Sindical não autoriza a utilização dos convênios oferecidos pelos sindicatos, pois o pagamento do tributo não associa o profissional. Para exercer os direitos advindos dos convênios, o profissional deve se associar ao sindicato.
13) PERGUNTA: Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?
Resposta: O profissional em atraso deverá buscar, perante a tesouraria de seu sindicato, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no art. 600 da CLT. Vale lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida sempre em equivalência aos 5 (cinco) últimos anos.
“Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade.”
14) PERGUNTA: Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?
Resposta: O não pagamento da contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras.
O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 64/2009 que veio a esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento na forma do art. 607 e 608 da CLT. Observa-se que o não pagamento da contribuição sindical é meio impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Com referencia ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também restará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento.
“Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadas.”
Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.”
15) PERGUNTA: Sou profissional liberal e sócio de uma empresa no mesmo ramo de atividade de minha formação. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?
Resposta: Uma coisa é a Contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical do empregador/ empresa é devida conforme previsto no art. 580, III, CLT, com base no capital social da empresa, sendo a Contribuição destinada aos Sindicatos da categoria patronal.
Já a Contribuição Sindical do profissional Liberal/ pessoa física é devida conforme art. 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.
Lembre-se: o pagamento da contribuição sindical efetuado para o sindicato representante de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, Governo e a própria sociedade.
Para que seu sindicato seja representativo, é preciso que tenha força para implementar as políticas necessárias à sua defesa e, somente com seu apoio, será possível alcançar todos os objetivos da sua categoria profissional.
Venha você também participar dessa luta.

Extraído do site da FENACI

sábado, 9 de fevereiro de 2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.


A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA IMPORTÂNCIA.



Os Sindicatos exercem um papel importante na sociedade, além de negociar salários, estabelecem Acordos Coletivos com os empregadores, buscam melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representam, lutam pela ampliação dos benefícios ao trabalhador, elaboram cursos, projetos, etc. Porém, a população acaba esquecendo que sem verba nada disso seria possível, e é por isso que todo trabalhador, sindicalizado ou não, recolhe, uma vez por ano, a Contribuição Sindical.
A contribuição sindical é importante, pois trata da parcela de contribuição do trabalhador para a sua representação sindical. Esse investimento permite às entidades representativas a defesa dos profissionais e o fortalecimento das categorias. É um círculo virtuoso, onde a arrecadação é convertida em serviços de interesse dos trabalhadores.
As conquistas obtidas não ficam restritas aos seus associados: por força de lei, elas são estendidas a todos os profissionais que fazem parte da mesma categoria, mesmo que não sejam sindicalizados.
Os profissionais liberais somam mais de 5 milhões, no Brasil, sendo representados por mais de 500 entidades sindicais. Esses sindicatos, além de realizar a negociação trabalhista, lutam por uma ampliação do seu espaço de atuação profissional, prestando ainda uma série de serviços aos seus associados.

Mas o que é a Contribuição Sindical?
De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
A rigor, existem cinco tipos de Tributos:
·        Impostos - Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança. Eles podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor.
·    Taxas - esse tributo está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, como a taxa de lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte.
·        Contribuições – são Tributos vinculados. São cobradas quando há uma destinação específica para um determinado grupo, como o PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público. 
    Contribuições de Melhoria –  são as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte, como uma obra pública que valorizou seu imóvel.
·         Empréstimos compulsórios - o governo pode defini-los em situações de emergência


A Contribuição Sindical Urbana é um tributo vinculado, obrigatório, instituído por lei, que deve ser pago por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato / colônia de pescadores, em favor de Entidade(s) Sindical (is) representativa(s). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é responsável pelo recolhimento desse tributo, por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, conforme o art. 588 e 589 da CLT.
Além de servir para manter e fortalecer os Sindicatos garantindo que eles exerçam suas funções e, por conseguinte represente o profissional, parte da arrecadação é convertida em serviços de interesse dos trabalhadores representados, e outras partes destinadas às Federações, Confederações e Governo Federal, que destina, todo o recurso recolhido ao FAT e ao Seguro Desemprego.
O art. 589 da CLT define a forma de rateio da arrecadação da contribuição: 5% para a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais(CNPL), 15% para a Federação Interestadual de Sindicatos, (no nosso caso à FIO) 60%  para a entidade sindical representativa do profissional (SOERN) e 20% para o Ministério do Trabalho.
A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente, segundo o Art. 579 da CLT, por todos os trabalhadores que possuem carteira assinada, ou profissionais liberais em favor dos Sindicatos representativos de cada profissão. Consequentemente os cidadãos em atividade profissional oficial são obrigados a realizar o pagamento da referida contribuição.
28 de fevereiro é a data limite para pagamento da Contribuições Sindical. Muitos empregadores fazem o recolhimento compulsório dessa contribuição no mês de março e nem sempre a arrecadação é repassada ao SOERN, sua entidade de representação legítima. Dessa forma, orientamos que, ao quitar a Contribuição Sindical (GRCS), imediatamente encaminhe cópia do comprovante de pagamento ao setor de pessoal do seu local de trabalho para evitar o desconto em folha (que pode ser depositado a outro sindicato que não o SOERN).
Vale lembrar que segundo a CLT, em seu Art. 599, os profissionais que não pagarem a Contribuição Sindical poderão ter a suspensão do exercício da sua profissão.





A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É IMPORTANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SINDICALISMO FORTE E ATUANTE!

sábado, 2 de fevereiro de 2013

SOERN traz a Natal o Prof. Volnei Garrafa


O Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte - SOERN - promoveu 5ª e 6ª feira (31/01 e 01/02) no curso de Medicina Oral e Odontologia Hospitalar, a disciplina de Bioética. O curso foi ministrado pelo Prof. Volnei Garrafa, no auditório do Conselho Regional de Odontologia.



Falar da Bioética no Brasil sem mencionar Volnei Garrafa, coordenador da Cátedra UNESCO de Bioética da Universidade de Brasília (UnB), além de injusto, é um contra-senso: envolvido com o tema desde o início dos anos 90, Volnei é professor Titular do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências da Saúde – UnB; Consultor - SABE do CNPq, além de Presidente da Rede Latinoamericana e do Caribe de Bioética da UNESCO - REDBIOÉTICA.



A Bioética é uma ética aplicada, chamada também de “ética prática, que visa “dar conta” dos conflitos e controvérsias morais implicados pelas práticas no âmbito das Ciências da Vida e da Saúde do ponto de vista de algum sistema de valores (chamado também de “ética”).



Volnei fala sobre a iniciativa do SOERN em realizar um curso de tamanha importância para os cirurgiões dentistas. “A bioética já está consolidada nos países desenvolvidos. É sem dúvida, um conhecimento novo e que chegou para ficar. Parabenizo o sindicato por me convidar para ministrar este curso”, reforça e completa que, a bioética está inserida nos novos medicamentos, novas técnicas da odontologia e pode fornecer instrumentos para que os dentistas reflitam antes de tomarem decisões. A bioética preza pelo princípio de fazer o bem ao paciente, como profissional , mas respeitando a sua autonomia.



O presidente do SOERN, Ivan Tavares explica o motivo de discutir a bioética junto à categoria. “Conversar e estudar sobre a bioética é um prato cheio, imprescindível e singular. A bioética contribui para que os profissionais da odontologia reafirmem o seu compromisso como profissionais da área de saúde. Eles passarão a atuar em uma área que anteriormente, era considerada “morta e esquecida”, a hospitalar", disse e enfatiza que pacientes morrem por falta de atendimento e o papel do profissional de saúde é minimizar a dor e proporcionar mais qualidade de vida aos pacientes. Com uma equipe multidisciplinar nos hospitais, o número de infecção hospitalar tende a diminuir.



Durante o curso na 5ª à tarde fizeram parte da mesa: o vice-coordenador do curso, José Ferreira Campos, o presidente da ABO, Pedro Alzair, a representante do Secretário Municipal de Saúde, Vera Castro, o vice-presidente da Academia Norteriograndense de Odontologia, Doriélio Barreto, Eimar Lopes, do Conselho Federal de Odontologia e Héverton Fernandes da diretoria do CRO.