CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:

SOERN FIRMOU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS COM A FETAM/RN E CSPB

Em audiência realizada no dia 02/03/2010, na sede do Ministério Público do Trabalho, foi firmado o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS N° 1757, entre o nosso Sindicato, a Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN – FETAM/RN e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

Ficou definido que a FETAM e a CSPB terão que cumprir de imediato os dispostos nos Artigos 578 a 610 da CLT, garantindo a quota parte de cada entidade sindical. Até então aquelas entidades faziam a cobrança sem efetuarem qualquer repasse ao sindicato da categoria.

Também ficaram obrigadas a informar de imediato, em suas notificações de encaminhamento das Guias de Contribuição Sindical, que os Cirurgiões Dentistas ocupantes de cargos e empregos públicos poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente ao nosso Sindicato, nos termos do Art. 585 da CLT, mediante Boleto Bancário expedido pelo SOERN.

O descumprimento dos termos ajustados, por qualquer das partes, implica em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).