PROJETO OBRIGA INSTITUIÇÕES A CREDENCIAR PLANOS DE SAÚDE

Polêmico projeto de lei está sendo analisado na Câmara dos Deputados, em Brasília, com a proposta de obrigar hospitais, laboratórios e clínicas odontológicas a credenciar, no mínimo, 03 bandeiras de planos de saúde.

O PL-559/11 tramita em caráter conclusivo, e é de autoria do deputado federal Lindomar Garçon (PV-RO). Segundo o controverso texto do projeto, o objetivo da lei seria oferecer maior transparência na relação entre profissionais, empresas e usuários de planos de saúde.

O único recurso oferecido pelo projeto para evitar que clínicas odontológicas, hospitais e laboratórios fossem prejudicados economicamente com a medida é o de que os estabelecimentos teriam direito a descredenciar operadoras inadimplentes. Isso só seria permitido, no entanto, se ao final da operação o estabelecimento continuasse a manter convênio com, no mínimo, 03 operadoras de planos de saúde.

Por se tratar de um projeto que tramita em caráter conclusivo, seu texto não precisaria ser aprovado em plenário para passar pela Câmara dos Deputados, dependendo apenas da aprovação de 03 comissões para seguir adiante. A comissão de Defesa do Consumidor, no entanto, já rejeitou o PL-559/11.

O relator responsável pelo parecer da comissão, o deputado federal Gean Loureiro (PMDB-SC), justificou a decisão da comissão, afirmando que tal medida poderia ferir fundamentos da ordem econômica do país, como a livre iniciativa.

"Não deve o Estado intervir no mercado definindo aos agentes econômicos a quem devem oferecer seus produtos ou serviços, sob pena de, se assim o fizer, causar danos irreparáveis às suas finanças, podendo inclusive causar a falência de empresas do ramo", afirmou Loureiro em seu parecer.

O projeto de Garçon ainda será submetido à Comissão de Seguridade Social e Família e também à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A menos que as duas comissões também rejeitem o texto, o PL-559/11 ainda poderá ser submetido ao plenário da Câmara.