Governo publica lei que institui a perícia odontológica.

No último dia 02/02, o Diário Oficial da União publicou a Lei n.º 11.907, da mesma data, que altera alguns itens da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico Único).
Nova redação foi dada ao artigo 203, que passa a incluir a atividade pericial odontológica para fins de avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos federais no âmbito do Poder Executivo Civil.

Por iniciativa da FIO, que conclamou o Conselho Federal de Odontologia e a Associação Brasileira de Odontologia a atuarem juntos, visando corrigir a injustificada ausência da Odontologia na Lei n.º 8.112/90, no que diz respeito à atividade pericial, o Senado Federal aprovou, em novembro de 2008, projeto de lei de conversão que, entre outras alterações feitas na referida lei, incluiu um parágrafo e outras disposições que determinam: a concessão de licença será baseada em perícia oficial, e não mais em “perícia médica”; assegura-se ao Cirurgião-Dentista a competência da perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde quando abranger o campo de atuação da Odontologia.

A mudança na legislação significou um grande avanço para a nossa categoria, uma vez que, até então, a perícia odontológica, quando realizada, era para subsidiar a decisão da perícia médica, a quem cabia a prerrogativa de conceder a licença.
A partir de agora, no entanto, a perícia odontológica deixa de ser ratificada pela perícia médica, reconhecendo-se assim a competência técnica e legal dos Cirurgiões-Dentistas nos atos periciais e homologatórios dos atestados odontológicos.

A proposta de alterações no artigo 203 da Lei n.º 8.112/90 foi apresentada pela Federação Interestadual dos Odontologistas à Coordenação-Geral de Seguridade Social do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em abril de 2008.
As demais entidades nacionais, convidadas pela FIO, se engajaram nessa luta e o resultado foi a aprovação do projeto de lei que contemplou as reivindicações da categoria, com a consequente edição da Lei n.º 11.907.

Todos os que se envolveram nessa luta – profissionais e entidades odontológicas – estão de parabéns pelo desfecho vitorioso!

Confira a seguir alguns trechos da nova lei, com destaque para o artigo 203 e o parágrafo 5.º.

Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
Art. 316. Os arts. 81, 83, 102, 190, 203 e 204 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. ................................................
§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.
...................................................................................” (NR)
“Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
.............................................................................................
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.” (NR)
“Art.102. ...............................................

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
...................................................................................” (NR)
“Art.190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.” (NR)
“Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.
.............................................................................................
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.” (NR)
“Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.” (NR)
Art. 317. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.188. ...............................................

§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas ape.....nas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.” (NR)
“Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.”
“Art. 222. ...............................................
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)
(...)
Art. 338. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli
FONTE: FIO

FIO e entidades nacionais entregaram cartilha a prefeitos em Brasília

Na terça-feira, 10/02, o presidente e o vice-presidente da Federação Interestadual dos Odontologistas, Welington Moreira Mello e José Carrijo Brom, estiveram em Brasília para participar da entrega da cartilha “Ações da Política Nacional de Saúde Bucal – Como implantá-las em seu município” a prefeitos e prefeitas de todo o País durante o encontro nacional com o governo Lula.

Dirigentes da ABO Nacional, ABCD, FNO e do CFO também participaram da atividade, uma vez que a cartilha foi editada em conjunto pelas entidades nacionais.
O material informa os passos para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPDs), Programa Saúde na Escola (PSE) e fluoretação das águas de abastecimento, e foi produzido com o apoio técnico da Coordenação Nacional de Saúde Bucal e Funasa.

FONTE: FIO

C.F.O. NO ENCONTRO DE PREFEITOS EM BRASÍLIA

Cartilha sobre como investir em saúde bucal, assinada por cinco entidades nacionais, é distribuída no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, promovida nos dias 10 e 11 de fevereiro, em Brasília.

Prefeitos de todos os municípios do Brasil já começaram a receber uma cartilha esclarecendo sobre as políticas de saúde bucal desenvolvidas atualmente pelo governo federal. O documento intitulado “Diretrizes das Entidades Nacionais de Odontologia - Implantando a saúde bucal nos municípios” está sendo entregue no “Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas”, promovido pelo Palácio do Planalto, nestas terça e quarta-feiras, no Centro de Convenções de Brasília.

A cartilha foi elaborada por entidades nacionais da área de odontologia, incluindo o Conselho Federal de Odontologia (CFO). “Há prefeitos de municípios pequenos que não sabem nem que há verbas disponíveis para a saúde bucal. Portanto, é importante esclarecê-los para que essas políticas se efetivem”, justifica o vice-presidente do CFO, Ailton Rodrigues. Ele informou que os prefeitos que não receberem a cartilha no encontro em Brasília vão recebê-las diretamente em seus municípios. O encontro reuniu cerca de 3,5 mil governantes municipais que assumiram o mandato em 1º de janeiro ou foram reeleitos. Umas das novidades foi a presença marcante da Odontologia.

Cartilha sobre saúde bucal

Ministros e presidentes de bancos estão divulgando, nesses dois dias do evento, os programas do governo federal para os municípios. E o Conselho Federal de Odontologia (CFO), representado pelo vice-presidente, Ailton Diogo Rodrigues, esteve presente nesta terça, ao lado dos dirigentes das demais entidades nacionais que também assinam a cartilha sobre saúde bucal: Associação Brasileira de Odontologia (ABO Nacional), Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas (ABCD), Federação Nacional dos Odontologistas (FNO) e Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO).

“Cartilha dará aos prefeitos instrumentos para implementar ações de melhoria efetiva da saúde bucal dos brasileiros”

Se o Brasil Sorridente, criado em 2004, representou um marco inédito no investimento federal em saúde bucal, é preciso avançar na capacitação dos gestores municipais, para que saibam utilizar esse investimento da melhor forma, principalmente através dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs). Para o vice-presidente do CFO e também presidente da Comissão Julgadora do prêmio Brasil Sorridente/Conselhos Regionais, a iniciativa é mais um desdobramento da política de promoção de saúde bucal levada à frente pelo CFO.

“O Brasil Sorridente consolidou um novo patamar na área odontológica, o governo federal realmente investe recursos, e podemos dizer que a primeira etapa foi vencida. Agora, é preciso vontade política das prefeituras. Assim como o prêmio Brasil Sorridente/Conselhos Regionais dá visibilidade às melhores iniciativas já concretizadas, essa cartilha dará aos demais prefeitos os instrumentos necessários para implementar ações de melhoria efetiva da saúde bucal dos brasileiros”, afirmou Ailton Rodrigues.

O material oferece noções básicas sobre planejamento em saúde, levantamento epidemiológico, fluoretação das águas de abastecimento público, educação em saúde nas escolas etc. A cartilha será entregue a todos os prefeitos com o objetivo de orientar e estimular ainda mais ações locais de atenção básica em saúde bucal.

Autoridades presentes

Estiveram presentes no Encontro, além de prefeitos e parlamentares, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Filho, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Francisco Forte, além de João Paulo Lima e Silva, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e José do Carmo Garcia, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Organizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o encontro está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, que também abrigará uma grande feira de exposição dos programas federais destinados aos municípios brasileiros.

Fonte: Jornal do CFO, com informações da Agência Brasil

Cursos de pós-graduação de entidades vão integrar lista de credenciados pelo MEC

O MEC garantiu ao CFO que os cursos de pós-graduação das 202 entidades odontológicas protocoladas no Conselho vão integrar lista de credenciados pelo ministério.
O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Roberto Wollinger, garantiu nesta quarta-feira (21), em Brasília, ao presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), Miguel Nobre, que as 202 entidades da classe odontológica que promovem cursos de pós-graduação lato-sensu protocolados junto ao CFO integrarão a lista de cursos credenciados pelo MEC.

Lista virá em portaria
A lista será publicada em portaria nos próximos dias e terá prazo determinado de vigência, possivelmente fevereiro de 2010. Decorrido esse prazo, as entidades interessadas poderão renovar o credenciamento no ministério.
"Regularização atende reivindicação antiga da classe"
Miguel Nobre disse que a regularização atende uma reivindicação antiga das entidades de classe. Caberá a uma comissão de integrantes do ministério e do CFO fiscalizar a qualidade desses cursos. Ainda este ano, o MEC vai ministrar cursos de capacitação para integrantes do CFO. O Conselho também será consultado para análises pedagógicas e criação de novos cursos.

Cadastro único
Em maio, o MEC deve apresentar à sociedade um novo marco regulatório da pós-graduação no país. Wollinger anunciou, ainda, um cadastro único de cursos de pós-graduação em odontologia em todo o país, que deverá ser divulgado em junho. O diretor da Sesu destacou que será fundamental a participação do CFO na fiscalização para manter a qualidade dos cursos ofertados. Participaram da reunião, além de Miguel Nobre, o procurador jurídico do Conselho, José Alberto Cabral; o superintendente-executivo, Márcio Coimbra, e outros representantes da classe odontológica no país.

Fonte: Jornal do CFO-Brasília

LEI INSERE O CIRURGIÃO-DENTISTA EM PERÍCIAS

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação de diversas carreiras no serviço público em âmbito federal.

A boa notícia para a Odontologia é que a nova lei oficializa expressamente a inclusão dos Cirurgiões-Dentistas em perícias feitas no serviço público federal, inclusive no INSS. Segundo o texto do artigo 316 da Lei nº 11.907, que dá nova redação ao art. 203, § 5º da Lei nº 8.112/90: “A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da Odontologia”.

Como na legislação anterior não havia nenhuma referência específica à Odontologia, trata-se de um grande avanço. “Podemos, a partir de agora, tentar igual condição nos serviços públicos estaduais e municipais congêneres”, defende Marcos Santana, secretário-geral do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Fonte: Jornal do CFO

CIRURGIÃO-DENTISTA TOMOU POSSE NO CONASEMS

O Cirurgião-Dentista Antônio Carlos Nardi, atual secretário de Saúde de Maringá (PR), assume a presidência do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde. A seu lado, na foto, o vice do CFO, Ailton Rodrigues, e o presidente do CRO-PR, Ermensson Luiz Jorge, durante a posse, no dia 11 de fevereiro, no Ministério da Saúde.

Foi empossado no dia 11 de fevereiro o novo presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Carlos Nardi, em cerimônia que contou com a presença do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Osmar Terra, do ex-presidente do Conasems, Helvécio Magalhães Júnior, do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior e do prefeito de Maringá, Sílvio Barros.

Os Conselhos de Odontologia também prestigiaram o evento, através a presença do vice-presidente do CFO, Ailton Diogo Rodrigues, e do presidente do CRO-PR, Ermensson Luiz Jorge.

O auditório do Ministério da Saúde ficou lotado de autoridades federais e de todo o país, demonstrando a importância do conselho no trabalho de construção do Sistema Único de Saúde, ao lado do Conselho dos Secretários Estaduais, do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde

Nardi é cirurgião-dentista

Cirurgião-dentista, o novo presidente do Conasems é secretário de Saúde de Maringá (PR). Atual vice-presidente do Conselho, ele completará a gestão do ex-secretário de Saúde de Belo Horizonte (MG), Helvécio Miranda Magalhães Júnior, que deixou a presidência do Conselho para assumir a Secretaria de Planejamento da capital mineira. Antônio Carlos Nardi afirmou que confia na parceria e apoio de todos os secretários municipais do país e da diretoria do Conasems para que os objetivos de atender a população cada vez melhor sejam alcançados.

O ministro da Saúde falou sobre a importância do trabalho que o Conasems tem realizado para os avanços e consolidação do Sistema Único de Saúde em todo o país e ressaltou a importância da continuidade dessas ações. Temporão parabenizou, ainda, o ex-presidente do Conselho, Helvécio Magalhães Júnior, pelas conquistas alcançadas durante a sua gestão.

Compromisso com a Emenda 29

Para o novo presidente do Conasems, assumir a presidência do conselho é uma grande responsabilidade. Segundo ele, é importante continuar com o comprometimento, junto ao Conass, pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, além de manter a luta na defesa do pacto de pela saúde.

O presidente do Conass, Osmar Terra, reafirmou a necessidade da mobilização pela regulamentação da Emenda 29. “Esse será o nosso maior esforço. Nós queremos a regulamentação da emenda para avançar mais do que já avançamos, pois o povo brasileiro precisa.”

Também participaram da posse o secretário de Saúde do Paraná, Gilberto Martin; o prefeito de Maringá, Silvio Barros; os deputados federais Ricardo Barros e Osmar Serraglio; o presidente da Amusep, Gilmar Silva, prefeito de Munhoz de Mello, ao lado de diversos prefeitos do Paraná e de outros estados.

Prefeito de Maringá

O prefeito Silvio Barros afirmou que reconhece os desafios que o secretário Nardi enfrentará, confiando que a sua experiência e conhecimento do sistema público de saúde o ajudarão a desenvolver todas as atividades e cumprir a sua missão.

Com informações do Conasems e Conass

GOVERNO PAGA PARTE DA AÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS E FGTS

Finalmente, os CDs inseridos na ação contra o Governo do Estado, para recuperação das perdas salariais e FGTS, poderão respirar aliviados.
A Justiça do Trabalho determinou à Procuradoria de Justiça do RN, que inserisse no Orçamento do Estado para o ano de 2009, a importância global de, aproximadamente, 11.000.000,00 (onze Milhões de reais).
Essa verba destina-se ao pagamento de parte da ação promovida pelo SOERN.