PENSE, REFLITA...

Deputados polemizam sobre Lei das Organizações Sociais

Publicação: 19 de Abril de 2012 às 00:00
Fonte:Tribuna do Norte

O projeto enviado pelo Governo do Estado para alterar a lei que regulamenta as Organizações Sociais (OS’s), ampliando o alcance da proposta para áreas como educação e saúde – e retirando a necessidade de licitação para as contratações – foi defendido ontem pelo líder do Executivo na Assembleia Legislativa, deputado Getúlio Rêgo (DEM), um dia após parlamentares da oposição criticarem a matéria tranqüilamente sem qualquer reação governista. Faz tempo, os próprios deputados vêm expondo o descontentamento com a administração Rosalba Ciarlini (DEM), fato este externado pelo próprio Rêgo. Mas ontem ele resolveu retomar o assunto e apresentou justificativas para o projeto afirmando que se trata “única e exclusivamente” de uma adequação a lei federal que regula o setor.

“A governadora enviou uma proposta para que a legislação local se adeque a uma superior que já dispõe inclusive de posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou uma liminar e atestou a constitucionalidade da matéria”, enfatizou. Getúlio Rêgo fala de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre as lei federal das OS’s, que tramita no STF e aguarda o julgamento do mérito. Mas sobre esse assunto a deputada Márcia Maia (PSB) alertou que a matéria continua sendo questionada no Supremo e até agora dispõe apenas de um único voto, o do ministro Ayres Brito. “Esse placar pode mudar. O Governo está sendo precipitado em enviar um projeto como esse. Poderia esperar o julgamento dos magistrados”, contestou a peessebista.

Em 2003, um projeto semelhante chegou à Assembleia Legislativa enviado pela gestão de Wilma de Faria (PSB), mas acabou modificado por meio de uma emenda parlamentar que limitou as regulamentações das OS’s ao ramo da hotelaria e turismo, desde que fossem precedidas de licitação. Na época, lembra o deputado Getúlio Rêgo, a matéria foi aprovada com uma certa agilidade porque tinha como principal pretexto fazer de uma organização social a gestora do Hotel-escola Barreira Roxa. “Conseguimos um acordo para dispensar a tramitação e beneficiar o Barreira naquela época”, rememora o democrata.

A deputada Márcia Maia, na época governista e hoje oposição, pondera que o problema da proposta de autoria da gestão Rosalba Ciarlini é, segundo ela, dar a setores de políticas públicas importantes, como saúde, educação e meio ambiente, um quê de privatização. Além disso, ela critica a intenção do Governo de extinguir o instituto da licitação dos contratos que o Estado vier a firmar por meio de OS’s.

A organização social é uma espécie de título que a administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide opiniões sobretudo porque se discute se é salutar transferir do Estado para a livre iniciativa os serviços essenciais à sociedade. Para acirrar ainda mais os debates, o Governo do Rio Grande do Norte quer contratar livremente as empresas que prestarão os serviços retirando de campo a severa lei das licitações (8.666/93).

Numa prática genérica, caso o projeto seja aprovado, os serviços que porventura empresas qualificadas enquanto OS’s venham a prestar em áreas prioritárias como saúde e educação, por exemplo, serão escolhidas pelo correspondente secretário de Estado, ou seja, ficará sob o crivo do próprio Governo.

Governo tem pressa para votação

O líder do Governo afirmou ainda que o Executivo não tem pressa em votar o projeto e que aguardará a análise da proposta pelas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. Getúlio Rêgo assinalou que aguarda o momento para que se faça um “amplo debate sobre o assunto”. Ontem, o consultor-geral do Estado, José Marcelo, fez uma explicação nos moldes da externada por pelo parlamentar democrata. De acordo com José Marcelo, a proposta de alteração da lei estadual das OS’s é uma mera adequação à lei federal 9.637/98, que trata do mesmo assunto.

Segundo ele, o entendimento de não exigir licitação é corroborado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedentes, em caráter liminar, a ADI que questiona a matéria. Ele enfatizou que essa foi a razão pela qual a Consultoria recomendou à governadora que readequasse a lei estadual à lei federal. “Se o STF disser que não é necessário licitação nós vamos ter uma adequação da lei estadual a lei federal, já que a competência para legislar sobre contratos é federal. Se porventura o STF vier dizer que é necessário licitar automaticamente o Estado vai ter que fazer licitação, sem problema”, afirmou ele.

A professora do departamento de Saúde Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e doutora em Saúde Pública, Ana Tânia Sampaio, também comentou a matéria. Segundo ela, iniciativas como essa são motivo de preocupação sobretudo porque fragilizam o Sistema Único de Saúde (SUS), num momento em que os apelos são para fortalecê-lo. Para ela, a Saúde é uma “atividade fim” e por isso não deve ser terceirizada em nenhuma hipótese. “Desse jeito as pessoas nunca vão ter a oportunidade de conhecer um SUS de qualidade. Isso chega num momento em que estamos com melhores estruturas, financiamento do Ministério e condições de implantar serviços importantes”, opinou. Ana Tânia foi secretária adjunta de Saúde no início da gestão Rosalba Ciarlini.