quarta-feira, 25 de novembro de 2009

LIXO HOSPITALAR: AUDIÊNCIA FOI ADIADA

Foi cancelada a Audiência agendada para esta 4ª feira, 25.11., às 16 horas, com a Secretária Municipal de Saúde, o Secretário de Tributação e os representantes do SOERN e do CRO.

Compareceram ao Gabinete do Secretário, o Presidente, colega Ivan Tavares de Farias Júnior, o Assessor Jurídico do SOERN, Advogado Breno Cabral e o Conselheiro do CRO/RN, colega Gláucio de Morais e Silva.

Após uma longa espera, o grupo foi informado de que não haveria a Audiência, sob a alegação de que a Secretária de Saúde está viajando.

Como o próprio Secretário de Tributação viajará na próxima semana, somente daqui a, aproximadamente, 15 dias acontecerá novo encontro.

A Representante da COVISA, funcionária Cristiane, comprometeu-se com o Presidente do SOERN a suspender a cobrança do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (Lixo Hospitalar) até que essa nova reunião seja realizada.

Os colegas que forem abordados nas clínicas e consultórios odontológicos a respeito dessa cobrança devem informar o que acima foi relatado.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

TAXA DE LIXO HOSPITALAR: AUDIÊNCIA SERÁ AMANHÃ, 25.11

Conforme já informamos, acontecerá amanhã, 4ª feira, às 16 horas, a audiência com o Sr. Secretário Municipal de Tributação, Francisco de Paula Schettini, para buscar uma solução definitiva sobre a cobrança da chamada “Taxa de Lixo Hospitalar” às clínicas e consultórios odontológicos do Município de Natal.

SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

Os colegas filiados que desejarem impetrar ações na Justiça contra Empresas Privadas, Prefeituras e/ou Instituições Públicas em geral, deverão entrar em contato conosco para que possamos fazer o respectivo acompanhamento jurídico.

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

PASSO A PASSO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL

Assessoria jurídica orienta sobre direito à aposentadoria especial – MI 904

Com o objetivo de orientar os trabalhadores do setor público da saúde sobre o direito à aposentadoria especial para aqueles que exerçam atividades de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a Assessoria Jurídica da CNTS elaborou um manual contendo orientações sobre como proceder.

Em decisão de 18 de setembro último, o Ministro Carlos Britto, do STF, acatou o Mandado de Injunção 904, ajuizado pela Confederação contra o Presidente da República, por omissão na regulamentação do §4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal.

A decisão do ministro garante o direito à aposentadoria especial com base no artigo 57 e seu §1º, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, aos servidores que atenderem aos dispositivos constitucionais.
O ministro Carlos Britto seguiu a posição da Procuradoria-Geral da República que, em novembro passado, deu parecer favorável ao Mandado de Injunção.

A representação da CNTS se faz em favor dos trabalhadores no setor público de saúde, para quem trabalha em condições comprovadamente insalubres e/ou em atividade de risco, nos diversos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no território brasileiro. A Confederação buscou no Poder Judiciário “uma solução eficaz que vise restabelecer seus direitos, feridos por omissão” do Poder Executivo.

Passo a passo para requerer a aposentadoria especial

Aposentadoria Especial é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Agora os servidores públicos da área da saúde também terão efetivo direito à aposentadoria especial graças a ação judicial proposta no Supremo Tribunal Federal – STF pela Confederação Nacional da Saúde – CNTS.
Preocupada com o assunto, a CNTS impetrou o Mandado de Injunção nº 904, que foi julgado procedente pelo STF.

Com esta decisão todos os servidores públicos vinculados a área da saúde no Brasil passam a ter direito a requerer à aposentadoria especial prevista nos incisos II e III, do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefício da Previdência Social.

O que o Supremo Tribunal Federal decidiu é que, enquanto não houver a regulamentação em lei específica da aposentadoria especial dos servidores públicos, fica valendo, em caráter provisório, a Lei nº 8.213/91.

Para ter direito à aposentadoria especial é necessário o cumprimento de uma série de exigências legais. Como existem algumas incompatibilidades entre o Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213/91 e os Regimes Próprios dos servidores públicos, considerados os diversos regimes estatutários existentes no âmbito municipal, estadual e federal, é possível que surjam dúvidas, pois órgãos públicos não estão preparados para lidar com o assunto.

Informamos também, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela entidade ao qual o servidor encontra-se vinculado, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que poderá ser requerido pelo próprio servidor ou pelo seu sindicato.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP?

O PPP é o documento histórico-laboral do servidor que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Deverá ser emitido e mantido atualizado pela entidade ao qual o servidor encontra-se vinculado.

Como a aposentadoria especial deverá ser requerida diretamente ao órgão da administração pública ao qual o servidor está vinculado (município, estado, distrito federal e união) é ela que deverá proceder aos ajustes técnicos e jurídicos para a regulamentação do assunto.

No âmbito do INSS, os formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP.
O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.
O órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado é obrigado a fornecer cópia autêntica do PPP ao servidor.
O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante:

Tempo a converterMultiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25:
de 15 anos - 1,33 - 1,67
de 20 anos - 0,75 - 1,25
de 25 anos - 0,60 - 0,80

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a Converter Multiplicadores
Mulher (para 30) Homem (para 35)
de 15 anos 2,00 - 2,33
de 20 anos 1,50 - 1,75
de 25 anos 1,20 - 1,40

Observação: A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS.

Perda do direito ao benefício:

A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS ou pelo órgão de pessoal de cada esfera da Administração Pública, na forma da legislação específica, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra entidade.

Nota: A aposentadoria especial é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, o segurado não poderá desistir do benefício.

Como requerer a aposentadoria especial

O benefício pode ser solicitado diretamente ao órgão da administração pública onde o servidor está vinculado, uma vez que, para efeitos legias, a data do requerimento é que vale para o início do benefício.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
Para mais informações, consulte o órgão da administração de recursos humanos ao qual esteja vinculado.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Sistemas Vigentes

1 - Conversão de Especial para Especial - Esta modalidade vem para prever a possibilidade de conversão de tempos de serviços nocivos exercidos em diversos graus de nocividade laboral, ou seja, a conversão de uma atividade especial de nocividade máxima – 15 anos para uma de nocividade mínima 25 anos;

2 - Conversão Especial para Comum – Esta modalidade serve para aquele segurado que trabalhou por um determinado tempo exposto a agentes especiais, sem contudo, ter completado o tempo para adimplementação do benefício na modalidade Especial. Deste modo, é dado a ele o direito de converter o tempo especial por um fator multiplicador no qual o seu tempo especial será contado com um acréscimo para a contagem da Aposentadoria;

3 - O servidor público que, desde que foi admitido no serviço, trabalhou em atividade insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente e teve seu regime alterado de celetista para estatutário, tem direito ao reconhecido da contagem também do tempo anterior (regido pela CLT), para efeito de aposentadoria especial, com averbação em suas anotações funcionais.

Observações da CNTS

Acesse o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 904, por meio do site www.stf.jus.br.

Recomenda-se que cada entidade sindical dos trabalhadores da saúde encaminhe, mediante protocolo, cópia da decisão judicial obtida pela CNTS no STF ao órgão de pessoal da Administração Municipal, Estadual ou Federal, requerendo o cumprimento da decisão judicial, informando seus servidores dos procedimentos que deverão adotar para a formalização do requerimento de aposentadoria especial.

Os sindicatos que enfrentarem dificuldades na adoção desta providência ou verificarem resistência por parte da autoridade administrativa no cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal deverão informar a CNTS pelo e-mail: juridico@cnts.org.br.

A CNTS estará adotando outras providências legais junto aos órgãos da administração pública e manterá todos informados.
Estaremos em breve disponibilizando um serviço de assessoria jurídica especial com esta finalidade para aqueles servidores com dificuldades na obtenção de seu benefício.

Kamilla Flávila e Lelles Barbosa
Assessoria Jurídica da CNTS

terça-feira, 17 de novembro de 2009

PRECATÓRIOS: PAGAMENTO SÓ DEPENDE DA ASSINATURA DA GOVERNADORA

Segundo informações da Assessoria direta da Governadora Wilma de Faria, ela está à espera da liberação de um empréstimo contraído com esta finalidade, para pagar os precatórios, conforme se comprometeu com a Deputada Federal Fátima Bezerra.

Continuamos a agilizar politicamente essa decisão que vislumbramos como próxima de se concretizar.

Relembramos que os colegas que ainda não se cadastraram precisam fazê-lo urgentemente, sem o que não estarão habilitados ao recebimento dos créditos do precatório.

São necessários: CPF, RG e o último contra cheque.

Para mais detalhes ligue: (84) 3206.3498 ou 3234.3218 (tel/fax).

INSCRIÇÕES ABERTAS: CURSO DE CAPACITAÇÃO

PARA: PERITO / AUDITOR / AVALIADOR TÉCNICO

Carga Horária: 120 horas/aula - 15 (quinze) semanas.

6ªs FEIRAS - Manhã e tarde.

Vagas: 60 (Sessenta).

Local: Auditório do CRO/RN.

Coordenador: Dr. José Ferreira Campos Sobrinho

Público Alvo: Cirurgiões-Dentistas, Peritos e Auditores.

Valor TOTAL do investimento: R$ 300,00 (Trezentos reais).

Corpo Docente: Professores locais e convidados.

Inscrições: Sede do SOERN e CRO-RN

Observação: Os interessados devem estar em dia com as suas obrigações sindicais.

APOIO: CRO/RN.

Mais informações: SOERN - Telefone 3206.3498 - 3234.3218 (Fax).

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes

A garantia provisória de emprego do dirigente sindical e do respectivo suplente está sustentada nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição, e 543, parágrafo 3º, da CLT.

Com o julgamento que restabeleceu sentença condenando a empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos a reintegrar uma trabalhadora, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho marca entendimento no sentido de essa proteção ser aplicada até o limite também dos sete suplentes.

Apesar da divergência, prevaleceu, por maioria, o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho.

Segundo o ministro Vieira, é essa a interpretação que deve ser dada à análise conjunta dos preceitos constitucionais e legais.

Para o relator dos embargos, que reformou decisão da Terceira Turma, a estabilidade provisória alcança "não apenas os sete dirigentes sindicais do artigo 522 da CLT, mas também os sete respectivos suplentes".
Por essa abordagem, o limite de dirigentes alcançados pela estabilidade pode chegar a quatorze.

O ministro relembra que a proteção legal dirigida aos suplentes, incluída na Constituição, foi reconhecida posteriormente ao artigo 522 da CLT e não objetivou reduzir o número de dirigentes sindicais titulares lá discriminados.

A Constituição assegura a estabilidade provisória aos empregados eleitos para cargo de direção ou representação sindical, bem como a seus respectivos suplentes.
No entanto, como esclarece o ministro Vieira de Mello, "o texto constitucional não define, e nem seria sua atribuição, os limites dessa proteção jurídica, essencial ao desempenho das funções atribuídas aos dirigentes sindicais".

A definição desses limites cabe à legislação ordinária, pois, conforme explica o relator, "não se admite que essa garantia possa ser outorgada, indiscriminadamente, a número ilimitado de empregados".
Nesse sentido, conclui que deve ser observado, para fins exclusivos de limitação da garantia de emprego aos dirigentes sindicais, o disposto no artigo 522 da CLT - ou seja, uma diretoria constituída de, no máximo, sete e, no mínimo, três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

O posicionamento divergente defende, para a aplicação da estabilidade sindical, o máximo de sete como limite tanto para os membros efetivos quanto para os suplentes.

De acordo com esse entendimento, defendido pelo ministro Horácio Senna Pires, se "a estabilidade provisória constitui uma exceção ao princípio geral do poder potestativo (da vontade) do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, sua interpretação e aplicação devem sempre ocorrer de forma restritiva".

(E-RR - 205/2005-026-09-00.1) - Autor: TST

Extraído de: OAB - Maranhão - 11.11.2009

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Adicional de Insalubridade - Exemplo de Procedimentos

EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3
ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

RECLAMANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ.

RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, Médico Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB (Associação Médica Brasileira) e ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), registrado junto ao CRM – 606/PI e nomeado por V. Ex.ª como perito judicial na presente ação trabalhista, vem mui respeitosamente apresentar seu Laudo Técnico Pericial, o qual se divide nas seguintes partes:
1- OBJETIVO
2- PRELIMINAR
3- HISTÓRICO
4- LOCAL DE TRABALHO
5- FLUXOGRAMA DE TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
6- AVALIAÇÃO AMBIENTAL E INSTRUMENTAL UTILIZADO
7- EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E VESTUÁRIOS
8- COMENTÁRIOS
9- RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA
10- RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE
11- CONCLUSÃO
12- ENCERRAMENTO
1 – OBJETIVO - O objetivo principal do presente Laudo Pericial é determinar se as atividades exercidas pelo Reclamante para a Reclamada caracterizam-se ou não como Insalubres nos termos da Legislação vigente e, em caso afirmativo, determinar o grau das mesmas. Para que este trabalho fosse realizado a contento, procuramos dirigir nossos estudos no reconhecimento, avaliação e controle dos fatores ambientais do local vistoriados, que possam causar danos à saúde, ao bem estar do trabalhador.

2 – PRELIMINAR - A vistoria foi realizada no dia 16/09/2009, nas instalações dos postos de saúde da Prefeitura Municipal de Piripiri mais especificamente em seus gabinetes odontológicos, local de trabalho dos RECLAMANTES.
São 23 (vinte e três) postos de saúde distribuídos na zona urbana e rural do município, além de uma unidade CEO - Centro de Especialidades Odontológicas e uma unidade estalada no CAÍQUE, ambos localizados na área urbana. Ao todo são 33 (trinta e três) profissionais distribuídos nas diversas unidades de atendimentos.

Fomos recebidos pelas seguintes autoridades:
- Enfermeiro Almino Mendes da Costa Neto - Chefe do Departamento de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri;
- Cirurgião-Dentista Ednaldo Cerqueira de Andrade - Coordenador de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri;
- Cirurgião-Dentista Francisco José de Melo Pires - Chefe do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, sendo que este último nos acompanhou para visitação em vários postos de saúde escolhidos por amostragem e CEO Centro de Especialidades Odontológicas.

3 – HISTÓRICO - Alega o RECLAMANTE, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ, que os Cirurgiões-Dentistas a seguir: KAROENNA CARDOSO DE ARAÚJO COSTA, ANIELE CARVALHO LACERDA, FLÁVIA CARVALHO SILVA, BRUNO LEONARDO DA SILVA DANTAS, JANAÍNA CABRAL DA CARVALHO, MICHELLE FERNANDA DE OLIVEIRA DANTAS, RENATO DA COSTA RIBEIRO e PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE MENESES, prestam serviços para o Município reclamando, que pela própria natureza do trabalho da Odontologia, estão em contato com materiais biológicos que trazem riscos de contaminação, como a saliva e o sangue dos pacientes, além de manusearem substâncias reconhecidamente tóxicas como mercúrio, flúor, amálgama e raios x (radiações ionizantes), nos normais procedimentos inerentes às suas atividades de Cirurgiões-Dentistas.

4 - LOCAL DE TRABALHO - OS RECLAMANTES laboram na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, desenvolvendo atividades inerentes à sua profissão, quais sejam: EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL.
OS RECLAMANTES exercem suas atividades em 23 (vinte e três) postos de saúde, distribuídos na zona urbana e rural do município, além de uma unidade CEO - Centro de Especialidades Odontológicas e uma unidade instalada no CAÍQUE, localizado em prédios, construídos em alvenaria, forro de lajota ou gesso, cobertura por telhas, com piso em cerâmica, paredes revertidas em azulejos, fechados com iluminação natural e artificial, através de lâmpadas fluorescentes e climatização artificial por meio de aparelhos de ar condicionado ou ventiladores.

5 - FLUXOGRAMAS DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO - OS RECLAMANTES atuam como Cirurgiões-Dentistas juntamente com auxiliar de consultório odontológico, exercendo as seguintes atividades EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL.
No exercício de suas atividades estão expostos, de forma permanente e habitual, a diversos agentes nocivos, tais como material infecto-contagioso, vapores tóxicos, radiação ionizante, mercúrio, amálgama, dentre outros, em intensidades tais que podem comprometer a saúde.

6 - AVALIAÇÕES AMBIENTAL E INSTRUMENTAL UTILIZADO
a) Avaliação Ambiental: No setor vistoriado durante o processo de trabalho observamos que os Cirurgiões- Dentistas ao exercerem suas atividades estão em contato permanente com pacientes sobre os quais não há nenhuma triagem para saber quais deles são portadores ou não de doenças infecto-contagiosas, e que há contato permanente com o RISCO BIOLÓGICO, através do sangue, salivas, mucosas, materiais e instrumentos pérfuros cortantes, com possibilidade real e concreta de transmissão e contaminação do profissional Cirurgião-Dentista.

Exposição ao RISCO QUÍMICO: O Cirurgião-Dentista ao desenvolver as atividades de Restauração, talvez a mais prevalente no atendimento às comunidades, está em contato com agentes químicos tóxicos incluídos no ANEXO 11 da NR-15 como o mercúrio. O amálgama odontológico é uma liga de mercúrio com limalha, que contém prata, estanho, e cobre e, a depender dos fabricantes, contém também índio, zinco, platina e paládio, que são metais de natureza tóxica. O processo utilizado para restauração consiste em misturar o mercúrio com a limalha através do amalgamador e espalhá-lo em um pano para em seguida utilizar. É feito de forma manual, e há evidente exposição do Cirurgião-Dentista.

Exposição a RADIAÇÃO IONIZANTE, de acordo com a NR 16 e PORTARIA N.º 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003. ANEXO (*)

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIATIVAS. Em seu item 4.1. Diagnóstico médico e odontológico. Fica assegurado ao Cirurgião- Dentista a percepção de adicional de 30% - Trinta por cento - sobre o salário.

7 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E VESTUÁRIO - A RECLAMADA fornece aos seus funcionários os seguintes equipamentos de proteção individual:
 Óculos de segurança;
 Máscara;
 Luvas próprias;
 Gorro;

Equipamentos de proteção coletiva: No CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - nas salas onde estão instalados os aparelhos de raios X as paredes são barritadas, como forma de impedir a passagem da radiação.

8 - COMENTÁRIOS - OS RECLAMANTES exercem suas atividades em unidades de saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, realizando os seguintes procedimentos EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL. O processo de trabalho é realizado pelos colaboradores que estão expostos aos RISCOS BIOLÓGICOS, através do sangue, saliva, mucosas, materiais e instrumentos pérfuro-cortantes, RISCOS QUÍMICOS através de agentes químicos tóxicos como: mercúrio, amálgama (liga de mercúrio com limalha) que contém prata, estanho, cobre e, a depender dos fabricantes, contém também índio, zinco, platina e paládio que são metais de natureza tóxica. RADIAÇÃO IONIZANTE emitida através de Raios X no processo de Diagnóstico Médico e Odontológico. Conforme a NR 16 e PORTARIA N.º 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003 que regulamenta as ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIATIVAS.

09. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA

1) Quais atividades desenvolvidas pelo Cirurgião-Dentista?
R - Exercem suas atividades em Unidades de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, realizando os seguintes procedimentos EXODONTIA, ENDODONTIA, RESTAURAÇÃO, PROFILAXIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL.

2) Quais os locais de exercício das atividades do C.Dentista?
R - Nas unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri, sendo as mesmas localizadas na Zona Urbana e Rural.

3) Qual o tempo de permanência do C-Dentista em cada ambiente para o exercício das atividades em cada ambiente?
R - O tempo é determinado conforme o contrato de trabalho firmado entre o RECLAMANTE e a RECLAMADA.

4) O C.Dentista está submetido a risco no ambiente de trabalho?
R – Sim. RISCO BIOLÓGICO: Através do sangue, saliva, mucosas, materiais e instrumentos pérfuro-cortantes. RISCO QUÍMICO: Através do mercúrio. A amálgama odontológica é uma liga de mercúrio com limalha que contém prata, estanho, e cobre e, a depender dos fabricantes, contém também índio, zinco, platina e paládio, que são metais de natureza tóxica. RADIAÇÃO IONIZANTE emitida através de Raios X no processo de Diagnóstico Médico e Odontológico.

10. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

1) Os C.Dentistas que trabalham para o município reclamando tem contato com:
1.1 Liga de Mercúrio? Estanho? Cobre? Índio? Zinco? Platina? Amálgama? Raios X?
R - Sim.

1.2 Portadores de doença infecto-contagiosa?
R - Sim.

1.3 Correm risco maior de contrair doenças por conta da atividade de C.Dentista desenvolvida para o reclamado do que o restante da população por conta do trabalho que desenvolve?
R – Sim.

2) Estão sujeitos a riscos biológicos como:
2.1 Vírus? Bactérias? Fungos? Parasitas? Protozoários? Bacilos?
R – Sim.

2.2 Possuem contato com sangue, saliva e matéria infecto-contagiosa de pacientes, o que amplia a possibilidade de contrair doenças?
R – Sim.

11. CONCLUSÃO - Vistoriados e analisados os locais de trabalho dos RECLAMANTES, a forma como o trabalho é desenvolvido, bem como suas atribuições e a Legislação Vigente, especialmente a portaria nº. 3.214 de 08.06.1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos nº 11, 13 e 14. NR 16 e PORTARIA N.º 518, DE 4 DE ABRIL DE 2003. Conclui-se que os RECLAMANTES têm direito:

- À percepção de adicional de insalubridade – em grau máximo (40% sobre o piso salarial da categoria) em razão da exposição permanente aos Agentes Biológicos;

- Ou a adicional de insalubridade – em grau máximo (40% sobre o piso salarial da categoria) em razão da exposição permanente a Agentes Químicos, principalmente o mercúrio;

- Ou adicional de periculosidade (30% sobre o piso salarial da categoria) em razão da exposição permanente a Radiação Ionizante.

De acordo com a NR 15, item 15.3, o texto determina que “no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”.

12. ENCERRAMENTO - Esperamos, por fim, ter sido claro e objetivo nos exames, análises e conclusão deste Laudo, de modo a contribuir decisivamente para a formação do juízo necessário à conclusão do processo em tela, e que possamos ser informados sobre a sua decisão.

EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI, este é o nosso Laudo Pericial que se incorporará ao PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3.
Teresina (PI), 21 de Setembro de 2009.

Ass.: Raimundo Nonato Leal Martins
Médico do Trabalho e Perito Judicial
CPF 022.838.753-15 CRM-PI. 6

Assunto: HONORÁRIOS PERICIAIS
PROCESSO Nº. 00462 2009 105 22 00 3
ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RECLAMANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ.
RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, médico do trabalho, CRM 606-PI., determinado em despacho do EXMO. SR (a). DR.(a) JUIZ(a) DA MM VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI, e nomeado por V. Ex.ª., 08 de Setembro de 2009, observando que a parte reclamante move a presente ação trabalhista pleiteando RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em decorrência de TRABALHO INSALUBRE, durante seu contrato laboral conforme a legislação pertinente, vem, mui respeitosamente, solicitar:

1. A liberação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser depositado em conta corrente do Banco do Brasil (Agencia-1621-7, Conta Corrente Nº. 109.629-x) ou Conta Corrente Caixa Econômica Federal (Agencia-2442 OP-001 CC-9258-1)
Na oportunidade, mui respeitosamente ainda, solicitar:

2. Que seja este perito informado sobre o resultado da sentença para o seu endereço profissional,na Rua Estudante Danilo Romero, 1402, Jóquei - CEP 64052-510 - Teresina/PI. Fone 3232-3870 / 9981-9144.
Teresina (PI), 21 de Setembro de 2009.

Ass. Raimundo Nonato Leal Martins
Médico do Trabalho e Perito Judicial
CPF 022.838.753-15 CRM-PI. 606

terça-feira, 10 de novembro de 2009

SOERN VISITOU DEPUTADO JOÃO MAIA



Durante a realização do 1º Encontro Nacional de Coordenadorias de CEOS e PSFs de todo o País, realizado em Brasília, no período de 07 a 10.10.2009, visitamos o Deputado Federal João Maia, da bancada do RN, conforme agendamento prévio com o seu assessor Renato Fernandes.

O encontro deu-se na 5ª feira, dia 08.10, pela manhã, quando fomos recepcionados com o café da manhã em sua residência.

Naquela ocasião, estavam presentes: O Presidente do Sindicato dos Odontologistas do RN – SOERN, Dr. Ivan Tavares, acompanhado de Vera Maria Martins de Castro (Coordenadora de Saúde Bucal do Município de Natal/RN), Maria Gorete Menezes (Coordenadora de Saúde Bucal da SESAP/RN) e Claudianuska Rodrigues (PSF – São Gonçalo do Amarante/RN).

Com esta visita o SOERN agradeceu ao ilustre Deputado o seu voto favorável ao PL 422/07, que regulamenta a Odontologia do Trabalho.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

SUSPENSA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO HOSPITALAR

Em audiência concedida ao Presidente do SOERN, colega Ivan Tavares de Farias Júnior, acompanhado do Presidente do CRO/RN, colega Eimar Lopes de Oliveira, nesta 5ª feira, 05.11.09, a Profª Ana Tânia Lopes Sampaio, Secretária de Saúde do Município do Natal, aceitou a proposta do Sindicato, comprometendo-se a determinar à COVISA a suspensão da cobrança da chamada “Taxa de Lixo Hospitalar” até o próximo dia 25.11., às 16 horas.

Na ocasião, haverá uma audiência desses nossos representantes classistas com o Secretário Municipal de Tributação, Francisco de Paula Schettini, em busca de uma solução definitiva para o assunto.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Nota Técnica esclarece o assunto:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO I
Nº 135, sexta-feira, 17 de julho de 2009 ISSN 1677-7042 87

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO

Em 15 de julho de 2009

Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64/2009, em anexo, acerca da interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à vigência do art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

ANEXO - NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64, DE 16 DE JUNHO DE 2009

1. O interessado supra encaminhou ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego o Oficio nº DP/013/09, no qual se refere à obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical.
2. Aduz que entidades públicas, especialmente do Estado de São Paulo, têm concedido a renovação dos alvarás e licenças a taxistas autônomos sem exigir a prova da quitação da contribuição sindical.

3. Solicita a expedição de portaria que determine o cumprimento da exigência da prova de quitação da contribuição sindical por parte dos órgãos municipais, na expedição ou renovação de licença para a prestação de serviço de táxi, dos Departamentos Estaduais de Trânsito para licenciamento anual de veículos de aluguel, e dos órgãos estaduais com delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, para o licenciamento
do taxímetro.

4. Partindo da análise do texto da Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se do art. 608 a seguinte determinação:
"Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607."


5. Considerando que não houve revogação expressa do artigo acima transcrito, tampouco qualquer modificação legislativa que possa ensejar sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico ou a ineficácia de seus preceitos, obviamente o art. 608, "caput" e a parte inicial de seu parágrafo único encontram-se em pleno vigor.

6. Nesse sentido, vale citar, que no PARECER/CONJUR/MTE/Nº 424/2006, a Consultoria Jurídica apresentou concordância com a posição desta Secretaria, afirmando: "no que tange à aplicabilidade do artigo 608 da CLT, também pensamos que esse dispositivo continua em vigor, como já adiantado pela SRT, pois não se identificou legislação posterior que disponha noutro sentido".

7. Dessa forma, a exigência, pelas repartições públicas, da comprovação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento ou registro de estabelecimentos de empregadores, autônomos e profissionais liberais, deve ser observada pelo Poder Público concedente, sob pena de tais concessões serem consideradas nulas.

8. Vale somente acrescentar que não há previsão legal de sanção administrativa a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao órgão público que descumpra os preceitos do art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a possível sanção está prevista no parágrafo único do próprio dispositivo, que esclarece haver nulidade dos atos praticados sem a observância do dispositivo consolidado, porquanto uma portaria ministerial.

9. E essa nulidade não será argüida perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que não possui competência para declará-la, e sim perante o Poder Judiciário, que possui a prerrogativa de controlar os atos administrativos no tocante à sua legalidade e obediência aos requisitos de validade.

10. Saliente-se que a contribuição sindical é obrigatória a todos que participem de uma categoria econômica ou profissional ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo, e essa exigência decorre da lei, portanto, a forma que a Consolidação das Leis do Trabalho entendeu necessária para exigir a contribuição dos autônomos, que consiste na comprovação de sua quitação para licenças e alvarás, é a mais adequada para prevenir eventuais descumprimentos da regra geral, portanto, deve ser observada por todos os responsáveis pela emissão desses documentos.

11. Por fim, acrescente-se ser recomendável que o taxista autônomo, em face das peculiaridades e riscos inerentes à profissão, inscreva-se como contribuinte individual da previdência social, como forma de melhor proteger a sua integridade física e a de seus dependentes.

ANDRÉ LUÍS GRANDIZOLI
Secretário Adjunto de Relações do Trabalho

terça-feira, 3 de novembro de 2009

FILME "BOCA A BOCA": DENTISTAS DO BEM

“Boca a Boca” poderia ser apenas uma propaganda boca a boca que vai passando de um para outro numa velocidade incrível, até que tal produto ou mesmo um fuxico ganhe uma notoriedade.

Mas o "Boca a Boca" que vamos tratar aqui é do documentário produzido pelo Turma do Bem, uma ONG (Organização Não Governamental) que atua em todo o Brasil e desenvolve o projeto Dentista do Bem.

Antes de falar do documentário, para quem não sabe, o projeto Dentista do Bem conta com o trabalho voluntário de cirurgiões-dentistas que atendem crianças e adolescentes de baixa renda gratuitamente, até que completem 18 anos.

Fundada em 2002 em São Paulo, a Turma do Bem é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que trabalha para levar a saúde bucal para crianças e jovens de baixa renda em todo o Brasil. São 200 coordenadores espalhados pelas cidades e capitais brasileiras.

Em Natal, a CD Tabita Fernandes Torres coordena regionalmente a Turma do Bem. No momento, ela está cadastrando os nomes dos colegas que queiram se engajar nesse projeto de forma voluntária para cuidar de uma criança carente que tenha necessidade de um tratamento dentário e não possui condições financeiras para realizá-lo.

Segundo Tabita, a partir de novembro, a Turma do Bem de Natal deve iniciar as visitas aos bairros mais pobres da capital para fazer um levantamento e selecionar as crianças e adolescentes que precisam de um cuidado especial em relação a sua saúde bucal. “Vamos fazer as visitas em escolas e instituições para levantar a situação desses jovens e encaminhar depois a relação para São Paulo, onde será feita a triagem. As crianças e adolescentes escolhidas terão seus tratamentos realizados pelos Dentistas do Bem que vamos cadastrar”, explica a coordenadora regional.

As crianças mais pobres, com problemas bucais mais graves e com idade próxima para arrumar o primeiro emprego terão prioridades para o tratamento, que será feita no consultório do próprio dentista-voluntário. No país, atualmente, são 5.800 CDs cadastrados. Mais de 70 mil crianças e adolescentes já passaram pela triagem do projeto. Hoje, 12 mil delas estão em atendimento.

Em Natal, os dentistas interessados em participar do projeto podem entrar em contato com a Dra. Tabita pelo telefone 9481-8167 ou pelo e-mail: tabitaft@hotmail.com

FILME-DOCUMENTÁRIO ALERTA

O filme-documentário foi exibido nesta última segunda-feira em várias cidades do Brasil e da América Latina, em sessões organizadas por mais de 200 coordenadores voluntários do projeto Dentista do Bem.

Em Natal, a sessão especial para os cirurgiões-dentistas foi na sala do cinema Moviecom, no Praia Shopping, em Ponta Negra. Distribuídos cerca de 200 convites, apenas 20 pessoas, entre público e CDs, compareceram para assistir o filme.

O documentário emociona, pois mostra que sorrir pode ser um privilégio de brasileiros bem nascidos, enquanto milhões de outros ainda vivem a realidade do país dos desdentados.

A coordenadora Regional do projeto Dentista do Bem, Tabita Fernandes Torres, fez a apresentação do documentário, que foi gravado entre junho e agosto desse ano, mostrando a realidade de muitas crianças e adolescentes em relação a sua saúde bucal.

Segundo Tabita, o filme entra em cartaz em Natal na sala de cinema da rede Moviecom a partir da próxima semana, com entrada paga. Na sessão especial exibida na segunda-feira, às 21h30min, cerca de 15 CDs assistiram o documentário, entre eles, o presidente do SOERN, Ivan Tavares, o secretário Adjunto de Saúde de Natal, Sérvulo Medeiros, e a coordenadora municipal de Saúde Bucal de Natal, Vera Maria Martins de Castro.

O filme traz vários depoimentos de jovens que sofrem com os seus problemas dentais e não possuem recursos para o tratamento. São depoimentos de pais e mães, profissionais da saúde bucal, como o dentista e empreendedor social Fábio Bibancos, idealizador do filme e da ONG Turma do Bem.

O tema do filme se baseia na história de seis crianças e adolescentes com problemas bucais, que não sorriem para a vida, que se envergonham dos dentes que têm ou pela falta deles. Mas a ação voluntária dos Dentistas do Bem muda a realidade desse pessoal, que volta a sorrir depois do tratamento gratuito que recebeu.

Participaram ainda do documentário a atriz Lu Grimaldi e o cantor e compositor Guilherme Arantes, autor da canção “Eu vou fazer”, cantada pelos participantes do filme. A canção virou clipe, que conta coma participação de Guilherme Arantes, do coral infanto-juvenil do projeto Guri e de empreendedores sociais.

O dentista paulista Bibancos pretende com o filme discutir com a sociedade a questão da saúde bucal, mostrando a todos os brasileiros que se trata de um direito de todos, cabendo a todos nós brigar por ele.

O presidente do sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte (SOERN), Ivan Tavares Farias Júnior, que assistiu o filme ao lado da doutora Tabita, confessou ao término da exibição da película que estava emocionado. “O Filme é de boa qualidade e mostra muito claramente a saúde bucal das pessoas de baixa renda, além de expor o principal motivo dessa realidade, que é a falta de educação para a saúde bucal dos brasileiros”, afirma Ivan Tavares.

Segundo o sindicalista, ao revelar a falta de informação, o filme traz a tona essa necessidade de que, não apenas os cirurgiões-dentistas, mas toda a sociedade cobre dos governantes e seus representantes ações no sentido de ampliar o atendimento da rede pública em relação à saúde bucal.

O presidente do SOERN defende também a inclusão na cesta básica de produtos de higiene bucal, como pasta, escova e fio dental. “A realidade da saúde bucal do brasileiro é essa mesmo mostrada no filme, apesar de todos os esforços do atual governo federal em avançar nessa área”, diz Ivan Tavares. “Acho muito importante o trabalho desses dentistas voluntários em ajudar a atender estes jovens, porque sabemos que a curto ou médio prazo, mesmo com os avanços no atendimento da saúde bucal do brasileiro na rede pública de saúde, não é possível atender a todos que precisam de tratamento”, declara o presidente do SOERN.

O CRO-RN deverá em novembro promover uma exibição do filme no seu auditório e promover um debate sobre a participação do dentista na sociedade, retirando-o do seu consultório para torná-lo um ator principal das mudanças da realidade da saúde bucal dos brasileiros.