quinta-feira, 7 de março de 2013

PORTARIA: MTE REGULAMENTA NOVAS REGRAS PARA REGISTRO SINDICAL



O Ministério do Trabalho e Emprego publicou na 2ª feira (04/03/13) a Portaria nº 326/2013, com as disposições sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de 1º grau junto ao órgão do Executivo. 

O Ministério optou por endurecer as regras do processo de concessão de registro sindical. “A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e buscam garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, declarou o ministro Brizola Neto.

Principais itens - Confira os principais itens abordados pelo normativo:

      * Alteração no ciclo de distribuição de processo e de recadastramento, adotando procedimentos que garantam mais segurança e legitimidade;

     * Adoção da certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES);
 
     * Necessidade de identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos;

     * Necessidade de identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais;

     * Maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação;

     * O Conselho Nacional do Trabalho terá participação na definição de novas categorias.

 Portaria na íntegra pode ser acessada em: 

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mte-326-2013.htm

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