quinta-feira, 12 de agosto de 2010

PRECATÓRIOS: ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS SOBRE AS PRIORIDADES

PEDIDO DE PRIORIDADE POR DOENÇA GRAVE:

Deve ser apresentado na Secretaria do SOERN, laudo médico expedido pela medicina especializada (com CID e detalhamento da doença).

As doenças em referência, estão devidamente mencionadas na Resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça nº 115/2010 de 29.06.2010.

NOTA – Os documentos não devem ser entregues diretamente aos advogados (como alguns Dentistas tentam fazer), pois toda habilitação precisa sair da Secretaria do SOERN.

PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

É feito mediante apresentação de documento que comprove a isenção, expedido por quem possuir tais prerrogativas: Declaração da isenção fornecida pela Receita Federal, Resolução Administrativa de aposentadoria por invalidez fornecida pela secretaria de Administração do Estado, ou qualquer outro documento oficial que comprove a isenção.

NOTA – Para dirimir alguns boatos que estão sendo divulgados, informamos que quem comprovar a prioridade por doença e não apresentar a isenção do IMPOSTO DE RENDA continua inserido nas prioridades, mesmo descontando o IRPF.

2 comentários:

  1. Ola, estamos no final de agosto, existe alguma previsão real para iniciar o pagamento dos precatórios? Ou vamos esperar a boa vontade do Excelentissimo Sr. Governador do Estado, IBERE, cumprir com a ordem cronologica de pagamento desses precatórios em "agosto" de Deus...

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  2. Gostaría de saber se alguém já recebeu alguma parcela destes precatórios.Se possível gostaríamos que fóssemos informados da relação dos selecionados com suas prioridades.

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