sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

PARABÉNS AO SUS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA VITÓRIA.


Juiz determinou que a SEPLAN (Secretaria de Planejamento) não contingencie verbas da Saúde
Ao analisar uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o contingenciamento de recursos destinados à Secretaria de Saúde, em 2008, o juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, resolveu determinar cautelarmente que a Secretaria de Planejamento de agora por diante não proceda qualquer "contingenciamento" de verbas orçamentárias destinadas às ações e serviços de saúde, sem aprovação prévia do Conselho Estadual de Saúde. Em caso de descumprimento, o secretário de Planejamento estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.
Na sentença, o juiz determina ainda que o secretário de Planejamento, até o 20 dia de cada mês, faça o repasse ao Fundo Estadual da Saúde, das verbas orçamentárias vinculadas às ações e serviços de Saúde em valor não inferior a 1/12 do orçamento previsto para a pasta da Saúde, deduzidas apenas a diferença entre a previsão de arrecadação e a realização efetiva das receitas vinculadas à Saúde. Em relação a isso, em caso de descumprimento da decisão, o Estado fica passível do bloqueio do valor e transferência para a conta única do Fundo Estadual da Saúde.
A ação inicial do Ministério Público era para que a Justiça determinasse em 72 horas o repasse de pouco mais de R$ 47 milhões para o Fundo Estadual da Saúde, recursos que estavam no orçamento da Saúde naquele ano, mas que até novembro não haviam sido repassados.
O MP solicitava ainda que fosse feito o descontingenciamento de R$ 16.870 milhões também do orçamento da Saúde que havia sido contingenciado para reserva técnica.
Com relação ao pedido relativo a 2008, o juiz considerou que já havia perdido o objeto. Ele, contudo, levou em conta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os documentos demonstrando que não só em 2008, mas também em 2009 e 2010 ocorreram contingenciamento de verbas da saúde, além do que chamou de notório caos na saúde diariamente veiculado na imprensa e o desabastecimento dos hospitais, para decidir ser possível a intervenção excepcional do Judiciário na execução das políticas públicas de saúde.
Fonte: Dr. Alex Gurgel - Advogado

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